sexta-feira, 17 de setembro de 2021

Justiça condena Twitter a devolver conta e indenizar o escritor Flavio Gordon


Esse foi o entendimento do juízo do 6º Juizado Especial Cível Lagoa-RJ, onde a rede social Twitter foi condenada a devolver a conta do escritor, jornalista e antropólogo Flavio Gordon, bem como a indenizá-lo a título de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil Reais).


O caso

O escritor, jornalista e antropólogo Flávio Gordon teve sua conta junto a plataforma Twitter suspensa, sob a alegação de suposta violação de seus Termos e Condições de Uso. A princípio, a suspensão que deveria temporária permanece até os dias de hoje.

Diante do ocorrido, o escritor ajuizou uma ação alegando censura, com base na Constituição Federal, no Pacto de São José da costa Rica e Marco Civil da Internet que garantem o direito a liberdade de expressão, bem como pelo Código do Consumidor, que proíbe práticas consideradas abusivas perante seus consumidores.


Contestação e Réplica

Citada, a rede social apresentou sua contestação alegando que o escritor teria violado por inúmeras vezes seu contrato denominado Termos e Condições de Uso entre outros pormenores. A defesa do autor salientou que embora haja tal alegação de "ínúmeras violações, a rede não se ocupou de trazer sequer uma prova das ditas violações, restando revelada a assim a nítida censura, o controle abusivo do conteúdo e ausência de justa causa para a aplicação da penalidade" entre outros pormenores.


Sentença

Em sua sentença o juízo reconheceu que a rede social não comprovou as "alegadas violações", não trazendo um print sequer que teria motivado a aplicação da penalidade, reconhecendo ainda que a situação causou grande constrangimento ao escritor perante seus milhares de seguidores, condenando ainda da rede social a indenizar o autor pelos danos morais sofridos em virtude da prática abusiva, no valor de R$8.000,00 (oito mil Reais).

O juízo também condenou a rede social: "nas   obrigações   de   fazer   consistentes   em   restabelecer   a   conta   do   Autor   (URL:https://twitter.com/flaviogordon), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta decisão,sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o efetivo cumprimento da obrigação, bem como em guardar os dados relativos a conta do Autor, abstendo-se de deletá-los, sob pena de conversão da obrigação correspondente em perdas e danos."


Recursos

A defesa do escritor comemorou a decisão, lamentando, contudo o pequeno valor arbitrado a título de danos morais e da multa pecuniária destinada ao cumprimento da obrigação. "Infelizmente, condenações baixas estimulam que as bigs techs continuem a censurar os usuários" - informou -  e ainda avalia se vai recorrer ou não da decisão a fim de majorar tais condenações.

Até o momento de fechamento desse artigo, não havia informações se a rede social irá ou não recorrer da decisão.

Fonte: PJe - TJRJ - Processo 0020515-19.2021.8.19.0001

segunda-feira, 13 de setembro de 2021

Justiça Federal dá 72 horas para Youtube explicar censura sobre armamentistas




Justiça Federal dá 72 horas para Youtube explicar censura sobre armamentistas, em Ação Civil Pública proposta pela Associação Nacional Movimento Pro Armas.

O caso

Recentemente a plataforma Youtube da Google anunciou em um "Registro de Alterações" de seus contratos, uma "Nota informativa", indicando que realizaria “Atualizações no procedimento de violações recorrentes (julho de 2021)" noticiando que ampliaria do rol de situações que ensejariam a aplicação de penalidades, proibindo a publicação de vídeos que contenham conteúdos relacionados a "Permissão de comportamento desonesto", "Substâncias não aprovadas", "Armas, peças de armas e produtos relacionados", "Explosivos", "Outras armas" (...).

Segundo a nota informativa as mudanças aconteceriam gradualmente e seriam finalmente implementadas pela rede em setembro de 2021.

Todavia, notou-se que inúmeros outros usuários já vinham sendo penalizados pelas "novas regras', causando literal censura de conteúdos relacionados a armas de fogo.

Diante da subjetividade das "novas regras" na prática, qualquer conteúdo relacionado a armas de fogo, colocado de forma direta ou indireta, e ainda que não detenham qualquer copnteúdo de origem ilícita, poderiam ser penalizados com a remoção do conteúdo, a suspensão do canal, a remoção da parceria de monetização e até mesmo o banimento permanente do canal.

Apontando inúmeros dispositivos que passam pela Constituição Federal de 1988, pelo Tratado Internacional denominado Pacto de San José da Costa Rica (no que diz respeito a liberdade de expressão), e apontando minuciosamente a norma especial que rege a matéria, qual seja, o Marco Civil da Internet, o Código do Consumidor entre outros, o Movimento ajuizou uma Ação Civil Pública, objetivando discutir a questão e impedir a censura de todos os canais que tratem do tema de forma lícita.





O que se pretende com a Ação?

Além de objetivar preservar a liberdade de expressão na plataforma, a Ação Civil Pública pretende em sede liminar, a suspensão das clausulas que regulamentam o controle exagerado de conteúdo que resultam na censura do tema, suspendendo-se por consequência, a aplicação das "novas penalidades" até final julgamento da ação.

No mérito a Ação Civil Pública pretende:
a) seja reconhecida a nulidade de pleno direito das "novas clausulas" com base no controle exagerado de conteúdo que resultam em censura do tema;
b) indenização pelos danos morais sofridos em favor de cada usuário que sofra as "novas penalidades" no valor de R$10.000,00 (dez mil Reais) incluída a remoção de vídeo e a suspensão temporária da conta; e de R$100.000,00 (cem mil Reais) em caso de banimento permanente do canal. (Em ambos os casos, os consumidores deverão comprovar, cumulativamente, em sede de liquidação de sentença: 1 - que o vídeo não detém conteúdo comprovadamente ilícito ou criminoso, mas tão somente trata de algum tema referente a “armas de fogo”; e 2 - que a penalização ocorreu por força do conteúdo “armas de fogo”.
c) lucros cessantes do canais desmonetizados por força da aplicação das "novas penalidades", a serem apurados individualmente por cada usuário lesado, em sede de liquidação de sentença, desde que comprove: 1 - que era proprietário do canal; 2 - que o canal tinha parceria de monetização; 3 - que por força da penalidade aplicada por força do conteúdo relativo a armas de fogo teve a parceria revogada; 4 - que detém os comprovantes e/ou extrato dos valores recebidos na “parceria de monetização” dos últimos 12 (doze) meses anteriores a aplicação da penalidade.




Decisão
Antes de analisar a tutela de urgência o juízo determinou que a Google, proprietária da plataforma Youtube, preste informações acerca do ocorrido no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

A decisão também determinou a intimação da União para que se manifeste acerca da Ação.

Até o momento de publicação desse artigo, não houve confirmação se a rede social e a União já foram intimadas da decisão.

quinta-feira, 12 de agosto de 2021

Justiça condena blogueiro Leandro Demori por ofensas a magistrada


 

Em sua decisão, juiz reconheceu os vários atos ilícitos praticados pelo blogueiro editor chefe do The Intercept, Leandro Demori, condenando-o a promover uma retratação pública no Twitter, sob pena de multa diária R$1.000,00 (um mil Reais), bem como a indenizar a magistrada Ludmila Lins Grilo pelos danos morais sofridos.


O caso

A magistrada Ludmila Lins Grilo ajuizou uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização pelos danos morais sofridos, em virtude de uma sequência de ofensas cometidas pelo blogueiro editor chefe do The Intercept, Leandro Demori.

A magistrada teria sido marcada em uma publicação no Twitter, comentando sobre sua participação em um Congresso Jurídico onde fora debatido a legitimidade e competência da ONU sobre determinadas decisões. Assim, ao verificar que fora marcada na postagem, a magistrada apenas compartilhou o o tweet.

Foi o que bastou para que o blogueiro Leandro Demori, sem sequer fazer parte do evento ou da postagem, despejasse seu ódio sobre a magistrada.

Com o único objetivo de promover um ataque a reputação da magistrada, o blogueiro não apenas começou a ofender a pessoa da magistrada, como também a questionar sua competência profissional e da própria magistratura nacional.

Em suma, segundo a defesa: "Muito longe de questionar ou criticar a autora, sua palestra ou suas manifestações, o réu passou a ofender a autora enquanto pessoa comum, seu ofício e a própria magistratura, que segundo ele, constitui “uma elite de juízes concurseiros sem legitimidade para decidir”, atingindo ainda sua honra objetiva, chamando-a de “jumenta” sugerindo que a magistrada “defende nazismo” de forma irônica em post inclusive com “suástica exposta”, e também sua honra subjetiva, comparando-a a um “animal de zoológico”, “parte de um bando de desgraçados” que precisam “voltar a estudar”, que “não merecem respeito algum”, inclusive induzindo o publico ao ódio e a violência física incluída tortura e morte."

Segue abaixo algumas das ofensas:







Diante das graves ofensas e da incitação de violência de terceiros contra a magistrada, que acabou resultando em ameaças e intimidações, não viu a autora outra alternativa senão ajuizar uma ação objetivando resguardar seus direitos.


Contestação

Em sua defesa, em sede preliminar Demori alegou que o juízo do caso era suspeito (mesmo sem apresentar quaisquer provas acerca da suspeição). Tal pedido fora posteriormente acolhido pela magistrada inicial do caso, sob o fundamento de foro íntimo", remetendo-se o caso a redistribuição a outro juízo, afastando-se assim qualquer vício processual.

No mérito a defesa alegou que o blogueiro não agiu com excesso mas "dentro da liberdade de expressão", justificando que isso ocorreu porque a magistrada era "Olavista"; que a autora faz postagens críticas que já desagradaram empresas como PayPal, MacDonalds, Ifood; que a magistrada é fervorosa defensora de seus ideiais"; que tem amizades com pessoas que produzem fake news, apresentando uma foto da mesma com o saudoso Enio Mainardi; que a magistrada é "de extrema-direita"; que não houve ofensas mas apenas a publicação de "memes"; encerrando a defesa com criticas ao filósofo e professor Olavo de Carvalho, apresentando as demais impugnações de praxe.


Réplica

Em impugnação a contestação a defesa da magistrada pontuou que a maior parte da defesa do blogueiro se concentrou em fatos que não tem a menor relação com o objeto discutido no processo, que concentra-se nas ofensas praticadas.

Enfatizou ainda a ausência de provas de todas as alegações feitas, salientando que, o que o blogueiro estava fazendo era na realidade monitorar a vida da magistrada, querendo controlar o que ela pensa, como age, com quem tem amizades ou não, revelando a assim numa verdadeira cruzada de perseguição inconcebível e inaceitável e que não justifica nenhuma das ofensas praticadas, até porque a autora nunca havia feito qualquer menção acerca do réu, aliás, sequer sabia de quem se tratava, entre outros pormenores.

Conciliação

A audiência de conciliação restou frustrada, não apresentando o réu qualquer proposta, nem sequer um pedido de desculpas a autora.

Ato contínuo, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado haja vista não haver mais provas a serem produzidas além das apresentadas ate aquele momento.


Condenação

Em sua sentença o juízo reconheceu que "não podem ser toleradas as ocasiões em que, a pretexto de se expressar, os detentores deste ultrapassem os limites do interesse público e atinjam os direitos de personalidade, esfera esta inatingível do homem a ser preservada, que garantem ao ser humano respeito à sua honra, imagem e privacidade" e que "me permite concluir clara intenção do requerido em agredir e desrespeitar a autora, o que não pode ser confundido com o direito de livre manifestação do pensamento, devendo ser seriamente repelido".

O juízo ainda enfatizou que "vislumbro ofensas proferidas pelo requerido, extrapolando os limites do seu direito à liberdade de expressão. Não há dúvidas de que as mensagens publicadas pelo réu resultaram em violação ao dever de respeitar os direitos inerentes a personalidade do ser humano, em especial a imagem e honorabilidade da autora. Desta forma, haja vista que as postagens realizadas pelo requerido na rede social “Twitter” ultrapassaram o limite da crítica, deverá não só se retratar, de forma pública e pelo mesmo veículo no qual foram publicadas as ofensas, como também indenizar moralmente a autora." - GN

Entre outros pormenores, concluiu o juiz pela parcial procedência da ação, condenando Leandro Demori, nos seguintes termos:

a) na obrigação de fazer consistente em se retratar publicamente, pelo mesmo veículo no qual foram publicadas as ofensas à autora (Twitter), da forma como requerido na inicial, visível ao público, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$40.000,00 (quarenta mil reais); e

b) ao pagamento à autora de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data, quando o valor tornou-se conhecido (arbitrado). - GN


Recursos

A defesa da autora comemorou o resultado, porém lamentou o pequeno valor da condenação por danos morais, pontuando que "Com a devida vênia ao entendimento do juízo julgador, não houve uma correta analise da extensão do dano, haja vista que fora cometido em rede social aberta, com ampla difusão de alcance", informando ainda que, "em virtude disso irá recorrer da decisão objetivando majorar a condenação para que seja compatível a extensão do dano".

Até o momento de fechamento deste artigo não haviam notícias se a defesa do blogueiro irá ou não recorrer da decisão.


Fonte: PJe - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Proc.5002168-74.2020.8.13.0704


segunda-feira, 21 de junho de 2021

Justiça condena Carta Capital por fake news e ofensas contra Promotora de Justiça



Em sua decisão, o Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, condenou solidariamente o blog Carta Capital e o blogueiro Nirlando Beirão (espólio) a se retratarem publicamente bem como a indenizar a Promotora de Justiça Carmen Eliza Bastos de Carvalho por força das gravíssimas ofensas e fake news cometidas contra a mesma.


O caso

Carmen Eliza Bastos de Carvalho é Promotora de Justiça junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com mais de vinte e seis anos de atuação. Exímia profissional, respeitada pela comunidade jurídica, atua como promotora de justiça na área criminal desde 1994. Desde 2010 é Promotora Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Comarca da Capital, onde graças a sua incontestável competência passou a acumular a função de integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, para o qual foi indicada pelo Procurador Geral de Justiça ainda em janeiro de 2013. Em seu currículo, traz impecável formação jurídica, realizando inclusive frequentes cursos de atualização, das quais se destaca um curso realizado junto a Egrégia Universidade Tor Vergata – Itália, onde se aprofundou no tema: Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro. Na promoção da justiça decorrente do exercício de seu ofício, detém vasto rol de condenações de criminosos de alta periculosidade, atuando inclusive em casos de grande repercussão nacional, das quais se destaca sua atuação impecável no caso envolvendo o lamentável assassinato da ex-vereadora Marielle Franco.

Porém nem mesmo a sensibilidade, a integridade, a honestidade, a honradez e a competência da Insigne Promotora inclusive no caso do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco, onde atuou como promotora do caso durante um espaço de tempo, foram suficientes para conter a sanha destrutiva e de ódio do blog e de seu falecido blogueiro chefe, Nirlando Beirão, quando resolveram publicar uma intitulada "matéria" sob o título: “Mulheres que envergonham as mulheres”.

A fake news de cunho manifestamente calunioso e difamatório publicada aos 20/11/2019 em mídia impressa e cuja circulação e distribuição ocorreu em âmbito nacional e internacional, inclusive veiculado ampla e descontroladamente pela internet.

A intitulada “matéria”, colaciona fotos de algumas personalidades e autoridades públicas atrelando suas fotos respectivamente ao lado de pequenos textos, que não guardam qualquer relação com uma imprensa que se diga minimamente séria.

Segundo a defesa, "os textos nada mais são que um punhado de ofensas, xingamentos e humilhações, num ataque sem precedentes generalizado contra mulheres que são autoridades no país, tais como a Juíza Gabriela Hardt, a juíza Carolina Lebbos, a atriz Regina Duarte, a Ministra da Educação Damares Alves, não tendo sido poupada sequer a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia."

Em tópico dedicado, a "matéria" faz graves e infundadas acusações e fake news contra a Promotora, inclusive afirmando sem quaisquer provas que a promotora foi: “flagrada operando uma fraude” (relativa ao caso Marielle Franco), chegando-se ao absurdo de afirmar que isso teria ocorrido “por afinidade política, protegeu os culpados e esqueceu o castigo:"



Inconformada com o discurso de ódio, a misoginia, o machismo e sobretudo com a mais absurda e caluniosa "fake news" publicada pelo blogueiro e seu blog, a Promotora ajuizou uma ação pretendendo a reparação pelos danos morais sofridos bem como a retratação publica das graves ofensas cometidas contra ela.


Contestação e réplica

Citados, o blog e o espólio de Nirlando Beirão (que faleceu no curso do processo, passando seu espólio a representá-lo) não negaram as ofensas, mas tentaram se socorrer a "liberdade de expressão e de imprensa" como direitos que afastariam a pretensão da Promotora, alegando que "não houve excesso mas exercício da liberdade de expressão e de imprensa" pois que os trechos da matéria onde afirmaram tratarem-se de “mulheres escória, machista, misógina, violenta, ignorante, racista, moralista, hipócrita representa apenas a opinião dos jornalistas protegidos pelos auspícios da liberdade de expressão”, alegando ainda que, "por ser autoridade publica deve suportar o ônus de sua conduta e os seus atos no exercício de suas funções, submetidos analise, avaliação e acompanhamento por qualquer cidadão e pela sociedade", impugnando ainda a o pedido de indenização e o valore pretendido. - grifo  nosso

Ato contínuo, a defesa da Promotora apresentou impugnação a contestação, ratificando os termos iniciais destacando que "além de não comprovar nenhuma das graves acusações, houve inequívoco excesso e intenção cabal de depreciar a imagem e reputação da Promotora", ressaltando que "os requeridos tem total direito de se manifestarem. Porém, tem o dever ao menos ético e cidadão de respeitar os direitos alheios, ai incluída a imagem e reputação de terceiros (como autora) que detém o mesmo status de direito fundamental previsto na CF/88" inclusive mencionando que "Não foi a toa a repercussão e extensão da gravidade do ocorrido que dezenas de entidades de classe, associações entre outras instituições tais como: Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres; a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; a Secretaria da Mulher da Câmara do Deputados; a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; a Associação Paranaense do Ministrério Público – APMP; Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; a Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas – Comissão São Paulo; a Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região, - AMATRA IX; Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ; emitiram Notas de Repúdio  contra a Revista por ocasião da intitulada“matéria” - grifo nosso.


Sentença

Em sua sentença o Juízo reconheceu a importância da liberdade de expressão e de imprensa num Estado Democrático de Direito, inclusive indicando precedentes do Supremo Tribunal Federal. Todavia, ressaltou que "Contudo, nenhum direito é absoluto, visto que o limite está no abuso desse direito. Assim, deve ser realizada uma ponderação de direitos no caso em tela, uma vez que o direito a imagem e a honra também devem ser garantidos. No presente caso é evidente a violação ao artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, pois a matéria ataca a autora em sua vida pessoal e profissional, sem apresentar qualquer prova das graves alegações imputadas a mesma e que refletem em todos os âmbitos de sua vida. Não deve ser entendida como uma opinião dos réus no momento em que acusam a autora de práticas graves e que incidem inclusive no âmbito penal, sem apresentar provas, configurando apenas ofensas infundadas e disseminação de ódio. Vale ressaltar que diversas entidades de classe, associações, entre outras instituições emitiram Notas de Repúdio às folhas 38/65 contra a Revista em relação a matéria. Os réus em nenhum momento mostraram qualquer tipo de reconsideração em relação a matéria (...)" - Grifo nosso.

Assim, entre outras considerações, condenou solidariamente os réus a indenizarem a autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil Reais), bem como a promoverem a retratação pública da mesma sob pena de multa pecuniária de R$5.000,00 (cinco mil Reais).


Recursos

A defesa da autora comemorou a decisão, contudo afirmou que irá recorrer recorrer objetivando a majoração dos danos morais, por entender que o valor fixado não corresponde a extensão dos danos causados que até hoje repercutem negativamente a autora.

Até o momento de fechamento deste artigo, não havia informações se os réus irão ou não recorrer da sentença.

Fonte: TJRJ - Processo: 0046482-03.2020.8.19.0001

quinta-feira, 10 de junho de 2021

Justiça condena Instagram a devolver conta e indenizar o Delegado Paulo Bilynskyj


Em sentença o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo condenou o Facebook, proprietária da plataforma Instagram a devolver a conta do Delegado, professor e  Instrutor Paulo Bilinky a indenização pelo constrangimento sofrido por conta de bloqueio indevido de sua conta, bem como a devolvê-la, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil Reais).

O caso

O Delegado de Polícia, coordenador de curso e professor em universidades públicas e privadas das matérias Medicina legal, Direito Penal, Criminologia, Política Criminal e Segurança Pública e fundador do Projeto Policial, (primeiro curso de experiência de tiro aberto a leigos e atiradores avançados do Estado de São Paulo) ajuizou uma ação contra a rede social Instagram, de propriedade do Facebook, por força de sucessivos e inexplicáveis bloqueios de sua conta na plataforma objetivando o restabelecimento dos serviços bem como indenização pelos danos morais e temporais sofridos, ante o constrangimento passado com seus milhares de seguidores.

A defesa de Paulo afirma que: "trata-se de uma relação de consumo regulada pelo Código do consumidor, e que por essa razão, não pode a plataforma impor contratos (intitulados Termos e Condições de Uso) abusivos, de modo a permitir o bloqueio ou banimento de usuários de forma subjetiva". Além disso pontua que "houve grave violação a liberdade de expressão do usuário, haja vista o excesso do controle de conteúdo".

Liminar
A defesa apresentou um pedido de tutela de urgência que foi indeferido pelo juízo, que remeteu a analise posterior a apresentação da contestação pela redes social.

Citada, a empresa apresentou sua contestação alegando que o usuário teria "violado" seu contrato denominado Termos e Condições de Uso, todavia, nada comprovando a respeito.

Sentença
Em sua decisão o juízo acolheu a tese da defesa de que não comprovação da violação alegada pela rede social, fundamentando que "E, ainda que tivesse adotado uma postura preventiva, indisponibilizando a conta do autor temporariamente, em razão do dever de informação que lhe incumbe,bem ainda em observância ao devido processo legal no âmbito administrativo, deveriater informado o autor, de forma clara, acerca da conduta supostamente inadequada.".

Assim, condenou o Facebook que é proprietário da plataforma Instagram a "a pagar ao autor a título de indenização pelos danos morais por ele suportados" bem como "a reativar a conta da parte autora sob pena de multa no valor de R$5.000,00".

Recursos
Paulo comemorou o resultado enfatizando a importância da liberdade de expressão nas redes sociais e os abusos cometidos pelas empresas proprietárias desses serviços. "Não é a primeira vez que isso ocorre." - afirmou o Delegado.

Até o momento de fechamento deste artigo, não houve informações se a rede social irá recorrer da decisão.

quarta-feira, 9 de junho de 2021

Justiça ordena que Google não delete canal Youtube do Avança Brasil


O juízo da 12ª Vara Cível do foro Central de Santo Amaro, Capital paulista concedeu tutela de urgência em favor do Movimento Avança Brasil "para determinar que a parte ré mantenha em guarda todos os dados relativos à conta relativa à URL:https://www.youtube.com/c/Mavancabrasil, e se abstenha de deleta-la (inclusive o seu conteúdo), a qualquer título, sob pena de multa inicial de R$ 50.000,00, sem prejuízo de posterior majoração e conversão da obrigação em perdas e danos"

Com isso, a Google, proprietária da plataforma Youtube não poderá deletar os conteúdo do canal que foi banido.

O caso

O Movimento Avança Brasil composto pelos mais prestigiados pensadores e profissionais do país teve seu canal na plataforma Youtube banido pela Google, alegando que o mesmo teria "violado seus Termos e Condições de Uso", removendo todo conteúdo da rede.

Acredita que na realidade o canal vem sendo alvo de uma campanha de censura. Sua defesa confirma sua explanação e complementa explicando que "desde 2016, diversos abusos vem sendo praticados pelas redes sociais como a Google - Youtube, que frequentemente agem com flagrante censura além dos costumeiros abusos contratuais". Prova disso, é que, "a Google alega mas não comprova qualquer violação de seu contrato intitulado Termos e Condições de Uso.

Assim o Movimento através de sua Associação constituída ajuizou uma ação pleiteando o retorno da conta ao status quo ante, com o retorno da monetização e a suspensão da aplicação de penalidades, além de indenização pelos danos morais decorrentes do constrangimento perante seu publico, bem como pelos danos temporais, decorrentes da "perda do tempo útil" para resolução de uma situação simples, que poderia ser solucionada através de suporte que sequer funciona.

Pedido liminar

Houve também um pedido de tutela de urgência "para que todas as penalidades aplicadas ao canal do autor fossem imediatamente suspensas, retornando o canal ao status quo ante, ai incluído o retorno ao ar, o retorno da monetização contratada, o retorno dos vídeos removidos, a liberação para que os editores e administradores possam publicar novos vídeos e a suspensão de aplicação de qualquer outra penalidade, mantendo-se o canal no ar até final julgamento da presente, sob pena de aplicação de multa. 

A decisão

Em sua decisão o juiz concedeu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a Google se abstenha de deletar qualquer dado do canal, ai incluído o conteúdo produzido fixando multa de R$50.000,00 (cinquenta mil Reais) em caso de descumprimento, e que pode ser majorada a qualquer momento em caso de descumprimento.

Ainda, segundo a decisão, os demais pedidos da tutela de urgência que incluem o retorno imediato do canal "ao ar" serão apreciados após a apresentação da contestação pela Google.

Recursos

A defesa do movimento comemorou a decisão no que diz respeito a garantia de não deleção dos conteúdos. Todavia, lamentou a concessão apenas parcial,  ainda que momentânea, informando que  irá recorrer a fim de ampliar os efeitos, explicando que: "não há motivos para manter o canal fora do ar"

Até o momento de fechamento desta matéria, não houve informações se a rede social foi intimada da decisão.

Fonte: Site TJSP - Processo nº.: 1019358-93.2021.8.26.0002

segunda-feira, 17 de maio de 2021

Justiça impede que Youtube censure vídeos do canal Giro de Notícias


Em sua decisão, o Juiz da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-Capital, estabeleceu que a Google se abstenha de deletar o conteúdo relacionado ao canal do jornalista e youtuber Alberto Silva, proprietário do canal Giro de Notícias o mantendo íntegro em caso de procedência dos pedidos.


O caso

O jornalista e youtuber Alberto Silva, alega que contratou os serviços da plataforma desde 2015 e que nunca teve qualquer reclamação da Google sobre qualquer conduta do mesmo durante todo período contratado. Porém, há algum tempo começou a receber a aplicação de várias penalidades onde a Google alega  de forma genérica que o jornalista estaria cometendo "violações" do contrato denominado "Termos e condições de Uso".

O jornalista acredita que na realidade vem sendo alvo de uma campanha de censura. Sua defesa confirma sua explanação e complementa explicando que "desde 2016, diversos abusos vem sendo praticados pelas redes sociais como a Google - Youtube, que frequentemente agem com flagrante censura além dos costumeiros abusos contratuais".

Prova disso, segundo a defesa do jornalista é que, "a Google alega mas não comprova qualquer violação de direito autoral de terceiro pelo jornalista, sem perder de vistas o fato de que a rede social sequer tem legitimidade para pleitear direito personalíssimo de autor-terceiro", situação esta que, segundo a defesa, "pode inclusive constituir calúnia contra o jornalista, uma vez que a a lei brasileira prevê que violação de direito autoral é crime, e ele não cometeu qualquer crime".

Assim o jornalista ajuizou uma ação pleiteando o retorno da conta ao status quo ante, com o retorno da monetização e a suspensão da aplicação de penalidades, além de indenização pelos danos morais decorrentes do constrangimento do jornalista perante seu publico, bem como pelos danos temporais, decorrentes da "perda do tempo útil" para resolução de uma situação simples, que poderia ser solucionada através de suporte que sequer funciona.


Pedido liminar

Houve também um pedido de tutela de urgência "para que todas as penalidades aplicadas ao canal do autor fossem imediatamente suspensas, retornando o canal ao status quo ante, ai incluído o retorno da monetização contratada, o retorno dos vídeos removidos, a liberação para que o autor possa publicar novos vídeos e a suspensão de aplicação de qualquer outra penalidade, mantendo-se o canal no ar até final julgamento da presente, sob pena de aplicação de multa pecuniária diária de R$1.000,00 (um mil reais), devendo referida ordem ser cumprida imediatamente após o recebimento da respectiva intimação/citação"


A decisão

Em sua decisão o juiz concedeu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a Google se abstenha de deletar o conteúdo relacionado ao canal do jornalista e youtuber Alberto Silva, proprietário do canal Giro de Notícias o mantendo íntegro em caso de procedência dos pedidos, son pena de multa a principio fixada em R$10.000,00 (dez mil Reais), mas que pode ser majorada a qualquer momento em caso de descumprimento. Com isso, o canal deve permanecer no ar, evitando-se possível banimento.

Ainda, segundo a decisão, os demais pedidos da tutela de urgência serão reapreciados após a apresentação da contestação pela Google.

Recursos

A defesa do jornalista comemorou a decisão no que diz respeito a garantia de não banimento do canal. Todavia, lamentou a concessão apenas parcial,  ainda que momentânea, informando que possivelmente irá recorrer a fim de ampliar os efeitos, explicando que: "a derrubada da monetização afetou diretamente a renda do jornalista e por isso urgência da concessão pela via recursal se justifica."

Até o momento de fechamento desta matéria, não houve informações se a rede social foi intimada da decisão.

Fonte: Site TJSP - Processo: 1047467-17.2021.8.26.0100

sexta-feira, 14 de maio de 2021

Justiça determina que Twitter devolva conta do jornalista Fernando Lisboa


Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Vara Cível do Juizado Especial cível da Comarca de Guarulhos, que determinou o que o Twitter devolva a conta do jornalista Fernando Lisboa, sob pena de multa diária.


O Caso

O jornalista Fernando Lisboa dono do canal Vlog do Lisboa foi sumariamente banido da rede social Twitter sob a alegação da plataforma que o mesmo teria violado seu contrato de adesão denominado Termos e Condições de Uso, consistente em suposta "violação de direito autoral de terceiro".

O jornalista informa que vem sendo alvo de uma campanha de censura. Sua defesa confirma a explanação do jornalista e complementa explicando que "desde 2016, diversos abusos vem sendo praticados pelas redes sociais como o Twitter, que frequentemente agem com flagrante censura além dos costumeiros abusos contratuais".

Prova disso, segundo a defesa é que, "o Twitter alega mas não comprova qualquer violação de direito autoral de terceiro pelo jornalista, sem perder de vistas o fato de que a rede social sequer tem legitimidade para pleitear direito personalíssimo de autor - terceiros", situação esta que , segundo a defesa, "pode inclusive constituir calúnia contra o jornalista, uma vez que a a lei brasileira prevê que violação de direito autoral é crime, e ele não cometeu qualquer crime".

Assim o jornalista ajuizou uma ação pleiteando a devolução da conta além de indenização pelos danos morais decorrentes do constrangimento do jornalista perante seu publico, bem como pelos danos temporais, decorrentes da "perda do tempo útil" para resolução de uma situação simples, que poderia ser solucionada através de suporte que sequer funciona. Houve também um pedido de tutela de urgência objetivando ao restabelecimento da conta.


A decisão

A frente da delicada situação, antes de deliberar sobre a tutela de urgência, o juízo determinou  que a redes social prestasse informações sobre o ocorrido. Contudo, o Twitter se limitou a reiterar, de forma genérica e sem apontar especificamente o que entende como "violação de direito autoral de terceiro", que o  jornalista teria violado seus Termos e Condições de Uso.

Diante das informações genéricas e sem provas, o juízo acatou o pedido do jornalista e determinou que a rede social restabeleça a sua conta no Twitter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de pena de multa diária.


Recursos

A defesa do jornalista comemorou a decisão e esta acompanhando o cumprimento da ordem judicial, das quais o Twitter foi intimado na data de hoje, 14/05/2021.

Até o momento de fechamento desta matéria, não houve informações se a rede social irá ou não cumprir ou recorrer da decisão.

Fonte: e-SAJ - TJ/SP - Processo: 1010897-48.2021.8.26.0224

sexta-feira, 7 de maio de 2021

Justiça impede Youtube de censurar o canal do Jornalista em saúde Fernando Beteti


Em sua decisão, o juízo da 7ª Vara Cível do foro Central João Mendes, Comarca de São Paulo estabeleceu que: "sejam preservados/guardados pela rede social requerida em sua integralidade, até final julgamento da lide."

O caso

O exímio jornalista Fernando Beteti foi mais uma vítima da perseguição e da censura frequente promovida pela Google através da plataforma Youtube. 

Jornalista de formação, diplomado e de carreira, pioneiro na atuação como jornalista de saúde, Beteti contratou os serviços da plataforma criando o canal Fernando Beteti: Saúde em pauta onde há mais de 14 anos labora com o jornalismo sério, trazendo informações públicas focadas na saúde e bem estar, através de entrevistas com médicos e cientistas no Brasil e do exterior. O portfólio impecável do trabalho do jornalista inclui uma entrevista com o Prêmio Nobel de Fisiologia ou Medicina 2015, professor cientista e doutor, Francisco G. Emmerich, que apresentou o Relatório Completo sobre o uso da Invermectina.

Quem conhece Beteti sabe do seu profissionalismo no jornalismo. Porém, nem mesmo seu prestígio e o currículo das autoridades médicas e científicas por ele entrevistadas foram suficientes para impedir a censura, valendo salientar que há pouco tempo atrás o canal do jornalista recebeu uma placa comemorativa da própria Google, parabenizando-o pela quantidade de inscritos.

Tomando para si o "monopólio da verdade" a plataforma começou a excluir vídeos e remover a monetização do canal que fizessem menções ao tratamento precoce, afrontando não apenas as autoridades médicas entrevistadas pelo jornalista, como também os direitos fundamentais dele tais como à ampla defesa, ao contraditório, ao direito do consumidor, a liberdade expressão, a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, entre outros; lembrando que as penalidades são aplicadas sem aviso prévio e sem chance de defesa, pois não há sequer suporte adequado.

Frente ao ocorrido, Beteti ajuizou uma ação objetivando o retorno do status quo ante do canal, pedindo ainda a suspensão das deleções de vídeos, o retorno dos vídeos deletados, o retorno da monetização, a suspensão da proibição de veiculação de novos vídeos e ainda indenização pelos danos morais e temporais sofridos, entre outros pormenores.

A decisão

Por força da urgência a defesa do autor manejou alguns pedidos de tutela de urgência (espécie de liminar), que foi parcialmente deferida, determinado o juízo que "os dados relativos à conta URL: https://www.youtube.com/c/FernandoBeteti, sejam preservados/guardados pela rede social requerida em sua integralidade, até final julgamento da lide."

Na prática, a decisão impede a remoção e a deleção de vídeos bem como banimento do canal.

A defesa comemorou o deferimento parcial, mas informou que vai recorrer da decisão objetivando ampliar seus efeitos "para que haja também o imediato retorno da monetização, porquanto trata-se da renda do autor e ele sendo impedido de perceber pelo fruto de seu trabalho, por algo fora estipulado claramente em contrato mas suprimido em condições extremamente subjetivas e obscuras. A Google não tem competência para definir absolutamente nada em matéria médica, muito menos legitimidade para censurar e afrontar profissionais do jornalismo. Isso é censura." afirmou.

Até o fechamento desse artigo, não houve informações se Google foi intimada da decisão e se irá recorrer da decisão.

Fonte: TJSP - Processo: 1044598-81.2021.8.26.0100

quinta-feira, 4 de março de 2021

Justiça determina devolução de conta de usuário banido arbitrariamente


Este foi entendimento do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Astorga-PR, ao deferir a tutela de urgência contra o Twitter determinando que "a ré restabeleça a conta do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que, após o 10 dia, o valor será dobrado, limitando-se tal aumento também a 10 (dez) dias, e se abstenha de efetuar outras suspensões da conta da parte autora durante o presente processo."

O caso

O usuário Paulo de Tarso Oliveira Gomes, conhecido na rede como @paulodetarsog alega que sofreu censura por parte da rede social Twitter ao promover a suspens~]ao de sua conta com milhares de seguidores por ter supostamente cometido "violação" de seu contrato intitulado Termos e Condições de Uso. Em sua defesa, Paulo afirma que nunca violou os Termos e Condições de Uso da rede e que fora suspenso  inadvertidamente, não tendo recebido sequer a indicação de qual ou quais postagens teriam sido objeto das intituladas "violações", sendo aplicada a penalidade, antes de qualquer defesa.

Por força da situação a defesa do usuário ajuizou uma alção objetivando a devolução da conta e indenização pelos danos morais e temporais sofridos, por conta do banimento arbitrário.

Direitos violados

Segundo a defesa, a conduta da rede social: "viola normas do Consumidor, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados, da Constituição Federal e do Pacto de San José da Costa Rica, das quais o Brasil é signatário."

Tutela de Urgência

Por força da abusividade, a defesa elaborou um pedido de tutela de urgência, espécie de ordem liminar objetivando o estabelecimento da conta de imediato bem como que a rede se abstenha de proceder novos bloqueios até final decisão no processo, enfatizando que a rede não teria qualquer prejuízo em proceder a devolução.

A decisão

Em sua decisão o juízo ponderou que é: "inegável o perigo de dano, já que infere-se que o direito à liberdade de expressão é atributo da pessoa, direito da personalidade, portanto absoluto e oponível erga omnes, de modo que todos devem se abster de ameaçá-lo ou lesá-lo. Entretanto, isso não significa dizer que tal direito possa ser exercido de modo irresponsável, podendo o seu titular ser responsabilizado pelo seu excesso ou mau uso (caso comprovado), mas jamais permitir que ele seja tolhido." - Grifo nosso.

Diante de tal situação deferiu a tutela de urgência, inclusive impondo a´plicação de multa diária, determinando: que o Twitter "restabeleça a conta do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que, após o 10 dia, o valor será dobrado, limitando-se tal aumento também a 10 (dez) dias, e se abstenha de efetuar outras suspensões da conta da parte autora durante o presente processo."

Recursos

A defesa e o autor comemoraram a decisão enfatizando sua importância frente ao momento de crítico de censura que tem acometido as redes sociais.

Até o momento de fechamento desse artigo, não havia informações se a rede social irá ou não recorrer da decisão, estando pendente sua intimação da decisão e citação para responder ao processo.

FonteTribunal de Justiça do Paraná São Paulo - PROJUDI - Proc.: 0000428-76.2021.8.16.0049

sexta-feira, 29 de janeiro de 2021

Facebook é condenado a devolver página Humor Critico sob pena de multa


Este foi o entendimento do MM. juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí-SC, condenando a rede social Facebook a devolver a página Humor Crítico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária.

O caso

Na ação o autor que contratou os serviços da rede social tendo sido alocada sua página no link/ID: www.facebook.com/humorcritico alega que sua página foi abruptamente retirada do ar, causando inúmeros prejuízos de ordem material e moral, e inclusive afetando seu labor já que explorava comercialmente os serviços de páginas contratados junto a rede.

A defesa do autor argumenta que: "A prática da rede social não apenas viola direitos do consumidor, mas revela verdadeira censura. O Facebook baniu o autor alegando que uma postagem teria violado os Termos e Condições de Uso. Contudo, não se deu sequer ao trabalho de indicar qual postagem teria sido objeto da violação. Além disso, a prática, atualmente comum na rede, revela verdadeiro controle de conteúdo, o que é incompatível com a liberdade de expressão garantida pela Constituição."

A defesa alerta ainda que: "Os próprios Termos e Condições de Uso são nulos, pois são baseados em norma norte americana das quais o Brasil não é signatário. Não há duvidas de que tal conduta viola inclusive a soberania do país, pois a rede quer impor aplicação de norma sem efeito no Brasil"

Liminar
Ao apreciar a tutela de urgência pleiteada pelo autor, a r. Juíza conclui estar "Presente, destarte, a verossimilhança das alegações o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo, o deferimento do pleito liminar é medida que se impõe."

Asim concedeu a liminar  determinando que o o Facebook "restabeleça a página/perfil do autor de nome www.facebook.com/HumorCriticoBlog, nos exatos moldes que estavam (incluídas todas as postagens, quantidade de curtidas e todas as estatísticas desde a retirada do ar em 22/7/2016), figurando ainda o autor como administrador da página, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)."

O Facebook recorreu da decisão em agravo que após respondido foi reformado pelo Tribunal, cassando a tutela, recomendando a necessidade de instrução nos autos principais antes da decisão sobre o pedido.

A condenação
Superada a instrução no feito principal, sobreveio a r. sentença monocrática julgando pela procedência da ação.

A sentença ressalta que: "Ademais, não restaram demonstradas, pelo réu, quais seriam as violações aos termos de uso do Facebook cometidas pelo autor e que teriam ocasionado a exclusão do perfil do usuário do sistema, prova esta que também competia ao réu e que poderia ter sido facilmente apresentada com a contestação. De igual sorte, a alegação feita em sede de recurso de agravo de instrumento de que uma das violações teria sido a quantidade de spam na página do autor sequer restou demonstrada nos autos e não encontra amparo, portanto, em nenhuma prova até então produzida. Além disso, tampouco está demonstrado nos autos que o autor foi previamente notificado a respeito da suspeita de violação ou que tenha sido concedida a oportunidade de manifestação e defesa antes que a página fosse retirada do arE Ainda: "Todavia, essa exclusão não deve se dar de forma subjetiva, e não há nos autos mínima prova de violação aos termos de uso ou normas de segurança da plataforma digital, o que não permite concluir, de forma segura, que a exclusão ocorreu de forma lícita e motivada". (TJ-SP - AC: 10194945820198260100 SP 1019494-58.2019.8.26.0100, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020). O que há nos autos é somente a versão do autor e a do réu, sendo que o réu não comprovou nenhuma das alegações. E, como é cediço, no Direito, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Isso porque o réu sustentou, tão somente, e de forma genérica, que o autor teria praticado atividade de spam e que com essa atividade teria violado os termos de uso, sem comprovar e nem apontar de forma concreta e específica qual o conteúdo violador divulgado pela rede social, o que afronta os princípios, garantias, direitos e deveres previstos na Lei n. 12.965/2014, principalmente no tocante aos artigos 3º, 4º e 20 da mencionada legislação.".

Ao final, julgou pela procedência "para condenar o réu a restabelecer o acesso à página do autor, em sua integralidade (perfil, seguidores, curtidas, publicações, etc.), sobre o domínio "www.facebook.com/HumorCriticoBlog", no prazo de 24h a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC."

A defesa comemorou a decisão informando que "a decisão reforça o entendimento de censura que as redes sociais vem cometendo. Estamos pacificando a questão."

Até o momento de fechamento deste artigo, nao havia informações se a rede social iria ou não recorrer da decisão.

quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

Twitter é condenado a indenizar e devolver conta censurada de OiLuiz


Este foi entendimento do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ao condenar o Twitter a devolver a conta do usuário @OiLuiz bem como indenizá-lo pelos danos morais causados pelo bloqueio abusivo e inadvertido de suas contas.

O caso

O influenciador digital Luiz Galeazzo, conhecido na rede como OiLuiz sofreu censura por parte da rede social Twitter que promoveu o bloqueio de suas contas com milhares de seguidores por ter supostamente cometido "violação" de seu contrato intitulado Termos e Condições de Uso. Em sua defesa, Luiz afirma que nunca violou os Termos e Condições de Uso da rede e que fora bloqueado inadvertidamente, não tendo recebido sequer a indicação de qual ou quais postagens teriam sido objeto das intituladas "violações".

Houve pedido de tutela de urgência requerendo a devolução da conta, que foi deferida pelo juízo.

Citada e intimada da ordem liminar, a rede social apresentou sua contestação alegando que o mesmo teria violado seus Termos e Condições de Uso, porém, não comprovou os motivos que levaram a aplicação da penalidade.

Apresentada a réplica e superada a instrução sobreveio a sentença julgando pela parcial procedência da ação.

A condenação

Em sua decisão o juízo concluiu que: "Certo e que a requerida não explicou no que consistiria a violação mencionada. Houve a exclusão das contas do autor sem maiores explicações, o que nem mesmo permitiria a conformação do usuário a determinadas condutas, caso eventualmente violadas as regras mencionadas." reconhecendo ainda a ausência de provas da violação, e que as menções do usuário tinham cunho unicamente político e opiniões pessoais, sem qualquer indício de legalidade destacando que: "Em p. 812/824, ha indicação de menções singelas por parte do autor de noticias de cunho politico já veiculadas pela mídia, ou ainda de opiniões pessoais, sem qualquer indicio de ilegalidade. Ocorre que, como narrado pelo autor, não houve prévio aviso acerca da suspensão ou encerramento da conta, impossibilitando qualquer defesa por parte do usuário, quando bastaria a exclusão do conteúdo dito abusivo ou ofensivo, ressalvadas situações extremas. Ademais, caberia a requerida o ônus de comprovar a violação dos termos de uso pelo autor." - grifos nossos.

Ao final reconfirmou a tutela de urgência determinando a devolução da conta, condenando ainda a rede social a "pagar ao autor o valor de R$ 7.000,00 a titulo de dano moral, com correção monetária, conforme a Tabela Pratica do TJ/SP, desde a presente data ate o efetivo pagamento e juros moratórios de 1%, somados a partir da contestação (...) Além disso houve ainda condenação aos ônus sucumbencial de "custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor da condenação."

Recursos

A defesa do autor comemorou a decisão enfatizando sua importância frente ao momento de crítico de censura que tem acometido as redes sociais, mas ainda avalia se vai ou não recorrer da decisão para majorar os danos morais sofridos.

Até o momento de fechamento desse artigo, não havia informações se a rede social irá ou não recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - e-SAJ - Proc.: 1002074-69.2020.8.26.0564