quinta-feira, 4 de março de 2021

Justiça determina devolução de conta de usuário banido arbitrariamente


Este foi entendimento do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Astorga-PR, ao deferir a tutela de urgência contra o Twitter determinando que "a ré restabeleça a conta do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que, após o 10 dia, o valor será dobrado, limitando-se tal aumento também a 10 (dez) dias, e se abstenha de efetuar outras suspensões da conta da parte autora durante o presente processo."

O caso

O usuário Paulo de Tarso Oliveira Gomes, conhecido na rede como @paulodetarsog alega que sofreu censura por parte da rede social Twitter ao promover a suspens~]ao de sua conta com milhares de seguidores por ter supostamente cometido "violação" de seu contrato intitulado Termos e Condições de Uso. Em sua defesa, Paulo afirma que nunca violou os Termos e Condições de Uso da rede e que fora suspenso  inadvertidamente, não tendo recebido sequer a indicação de qual ou quais postagens teriam sido objeto das intituladas "violações", sendo aplicada a penalidade, antes de qualquer defesa.

Por força da situação a defesa do usuário ajuizou uma alção objetivando a devolução da conta e indenização pelos danos morais e temporais sofridos, por conta do banimento arbitrário.

Direitos violados

Segundo a defesa, a conduta da rede social: "viola normas do Consumidor, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados, da Constituição Federal e do Pacto de San José da Costa Rica, das quais o Brasil é signatário."

Tutela de Urgência

Por força da abusividade, a defesa elaborou um pedido de tutela de urgência, espécie de ordem liminar objetivando o estabelecimento da conta de imediato bem como que a rede se abstenha de proceder novos bloqueios até final decisão no processo, enfatizando que a rede não teria qualquer prejuízo em proceder a devolução.

A decisão

Em sua decisão o juízo ponderou que é: "inegável o perigo de dano, já que infere-se que o direito à liberdade de expressão é atributo da pessoa, direito da personalidade, portanto absoluto e oponível erga omnes, de modo que todos devem se abster de ameaçá-lo ou lesá-lo. Entretanto, isso não significa dizer que tal direito possa ser exercido de modo irresponsável, podendo o seu titular ser responsabilizado pelo seu excesso ou mau uso (caso comprovado), mas jamais permitir que ele seja tolhido." - Grifo nosso.

Diante de tal situação deferiu a tutela de urgência, inclusive impondo a´plicação de multa diária, determinando: que o Twitter "restabeleça a conta do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que, após o 10 dia, o valor será dobrado, limitando-se tal aumento também a 10 (dez) dias, e se abstenha de efetuar outras suspensões da conta da parte autora durante o presente processo."

Recursos

A defesa e o autor comemoraram a decisão enfatizando sua importância frente ao momento de crítico de censura que tem acometido as redes sociais.

Até o momento de fechamento desse artigo, não havia informações se a rede social irá ou não recorrer da decisão, estando pendente sua intimação da decisão e citação para responder ao processo.

FonteTribunal de Justiça do Paraná São Paulo - PROJUDI - Proc.: 0000428-76.2021.8.16.0049

sexta-feira, 29 de janeiro de 2021

Facebook é condenado a devolver página Humor Critico sob pena de multa


Este foi o entendimento do MM. juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí-SC, condenando a rede social Facebook a devolver a página Humor Crítico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária.

O caso

Na ação o autor que contratou os serviços da rede social tendo sido alocada sua página no link/ID: www.facebook.com/humorcritico alega que sua página foi abruptamente retirada do ar, causando inúmeros prejuízos de ordem material e moral, e inclusive afetando seu labor já que explorava comercialmente os serviços de páginas contratados junto a rede.

A defesa do autor argumenta que: "A prática da rede social não apenas viola direitos do consumidor, mas revela verdadeira censura. O Facebook baniu o autor alegando que uma postagem teria violado os Termos e Condições de Uso. Contudo, não se deu sequer ao trabalho de indicar qual postagem teria sido objeto da violação. Além disso, a prática, atualmente comum na rede, revela verdadeiro controle de conteúdo, o que é incompatível com a liberdade de expressão garantida pela Constituição."

A defesa alerta ainda que: "Os próprios Termos e Condições de Uso são nulos, pois são baseados em norma norte americana das quais o Brasil não é signatário. Não há duvidas de que tal conduta viola inclusive a soberania do país, pois a rede quer impor aplicação de norma sem efeito no Brasil"

Liminar
Ao apreciar a tutela de urgência pleiteada pelo autor, a r. Juíza conclui estar "Presente, destarte, a verossimilhança das alegações o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo, o deferimento do pleito liminar é medida que se impõe."

Asim concedeu a liminar  determinando que o o Facebook "restabeleça a página/perfil do autor de nome www.facebook.com/HumorCriticoBlog, nos exatos moldes que estavam (incluídas todas as postagens, quantidade de curtidas e todas as estatísticas desde a retirada do ar em 22/7/2016), figurando ainda o autor como administrador da página, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)."

O Facebook recorreu da decisão em agravo que após respondido foi reformado pelo Tribunal, cassando a tutela, recomendando a necessidade de instrução nos autos principais antes da decisão sobre o pedido.

A condenação
Superada a instrução no feito principal, sobreveio a r. sentença monocrática julgando pela procedência da ação.

A sentença ressalta que: "Ademais, não restaram demonstradas, pelo réu, quais seriam as violações aos termos de uso do Facebook cometidas pelo autor e que teriam ocasionado a exclusão do perfil do usuário do sistema, prova esta que também competia ao réu e que poderia ter sido facilmente apresentada com a contestação. De igual sorte, a alegação feita em sede de recurso de agravo de instrumento de que uma das violações teria sido a quantidade de spam na página do autor sequer restou demonstrada nos autos e não encontra amparo, portanto, em nenhuma prova até então produzida. Além disso, tampouco está demonstrado nos autos que o autor foi previamente notificado a respeito da suspeita de violação ou que tenha sido concedida a oportunidade de manifestação e defesa antes que a página fosse retirada do arE Ainda: "Todavia, essa exclusão não deve se dar de forma subjetiva, e não há nos autos mínima prova de violação aos termos de uso ou normas de segurança da plataforma digital, o que não permite concluir, de forma segura, que a exclusão ocorreu de forma lícita e motivada". (TJ-SP - AC: 10194945820198260100 SP 1019494-58.2019.8.26.0100, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020). O que há nos autos é somente a versão do autor e a do réu, sendo que o réu não comprovou nenhuma das alegações. E, como é cediço, no Direito, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Isso porque o réu sustentou, tão somente, e de forma genérica, que o autor teria praticado atividade de spam e que com essa atividade teria violado os termos de uso, sem comprovar e nem apontar de forma concreta e específica qual o conteúdo violador divulgado pela rede social, o que afronta os princípios, garantias, direitos e deveres previstos na Lei n. 12.965/2014, principalmente no tocante aos artigos 3º, 4º e 20 da mencionada legislação.".

Ao final, julgou pela procedência "para condenar o réu a restabelecer o acesso à página do autor, em sua integralidade (perfil, seguidores, curtidas, publicações, etc.), sobre o domínio "www.facebook.com/HumorCriticoBlog", no prazo de 24h a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC."

A defesa comemorou a decisão informando que "a decisão reforça o entendimento de censura que as redes sociais vem cometendo. Estamos pacificando a questão."

Até o momento de fechamento deste artigo, nao havia informações se a rede social iria ou não recorrer da decisão.

quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

Twitter é condenado a indenizar e devolver conta censurada de OiLuiz


Este foi entendimento do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ao condenar o Twitter a devolver a conta do usuário @OiLuiz bem como indenizá-lo pelos danos morais causados pelo bloqueio abusivo e inadvertido de suas contas.

O caso

O influenciador digital Luiz Galeazzo, conhecido na rede como OiLuiz sofreu censura por parte da rede social Twitter que promoveu o bloqueio de suas contas com milhares de seguidores por ter supostamente cometido "violação" de seu contrato intitulado Termos e Condições de Uso. Em sua defesa, Luiz afirma que nunca violou os Termos e Condições de Uso da rede e que fora bloqueado inadvertidamente, não tendo recebido sequer a indicação de qual ou quais postagens teriam sido objeto das intituladas "violações".

Houve pedido de tutela de urgência requerendo a devolução da conta, que foi deferida pelo juízo.

Citada e intimada da ordem liminar, a rede social apresentou sua contestação alegando que o mesmo teria violado seus Termos e Condições de Uso, porém, não comprovou os motivos que levaram a aplicação da penalidade.

Apresentada a réplica e superada a instrução sobreveio a sentença julgando pela parcial procedência da ação.

A condenação

Em sua decisão o juízo concluiu que: "Certo e que a requerida não explicou no que consistiria a violação mencionada. Houve a exclusão das contas do autor sem maiores explicações, o que nem mesmo permitiria a conformação do usuário a determinadas condutas, caso eventualmente violadas as regras mencionadas." reconhecendo ainda a ausência de provas da violação, e que as menções do usuário tinham cunho unicamente político e opiniões pessoais, sem qualquer indício de legalidade destacando que: "Em p. 812/824, ha indicação de menções singelas por parte do autor de noticias de cunho politico já veiculadas pela mídia, ou ainda de opiniões pessoais, sem qualquer indicio de ilegalidade. Ocorre que, como narrado pelo autor, não houve prévio aviso acerca da suspensão ou encerramento da conta, impossibilitando qualquer defesa por parte do usuário, quando bastaria a exclusão do conteúdo dito abusivo ou ofensivo, ressalvadas situações extremas. Ademais, caberia a requerida o ônus de comprovar a violação dos termos de uso pelo autor." - grifos nossos.

Ao final reconfirmou a tutela de urgência determinando a devolução da conta, condenando ainda a rede social a "pagar ao autor o valor de R$ 7.000,00 a titulo de dano moral, com correção monetária, conforme a Tabela Pratica do TJ/SP, desde a presente data ate o efetivo pagamento e juros moratórios de 1%, somados a partir da contestação (...) Além disso houve ainda condenação aos ônus sucumbencial de "custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor da condenação."

Recursos

A defesa do autor comemorou a decisão enfatizando sua importância frente ao momento de crítico de censura que tem acometido as redes sociais, mas ainda avalia se vai ou não recorrer da decisão para majorar os danos morais sofridos.

Até o momento de fechamento desse artigo, não havia informações se a rede social irá ou não recorrer da decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - e-SAJ - Proc.: 1002074-69.2020.8.26.0564

terça-feira, 3 de novembro de 2020

Danilo Gentili é condenado por xingar o consultor Leandro Ruschel de Neonazista

 


O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Caxias do Sul-RS, condenou o apresentador e humorista Danilo Gentili a indenizar e retratar-se publicamente no Twitter por ter xingado o consultor internacional Leandro Ruschel de neonazista entre outras ofensas.

O caso

O consultor Leandro Ruschel propôs ação indenizatória contra Danilo Gentili narrando que foi ofendido pelo réu no Twitter, com palavras de baixo calão e ameaçado de agressão física. As partes travaram discussão política, mas em nenhum momento agrediu o apresentador, sendo, inclusive, chamado por ele de “neonazista”. Embora tenha aberto espaço para que o Gentili se retratasse das ofensas, não obteve êxito. As ofensas praticadas pelo apresentador atingiram a sua honra objetiva e subjetiva, tendo o réu 17,4 milhões de seguidores na rede social, motivo pela qual pediu o consultor a condenação do mesmo  ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30.000,00 e à obrigação de fazer consistente em retratação pública, sob pena de multa.

A defesa

Citado, a defesa de Danilo não negou o ocorrido, mas alegou não ter praticado ato ilícito, pois apenas reagiu às acusações que lhe foram supostamente feitas pelo consultor e que os xingamentos foram apenas "uma ironia ao mentor intelectual do autor, Olavo de Carvalho", que defende o uso de palavões em discussões como as do caso, entre outros pormenores.

A réplica

Em réplica a defesa de Ruschel impugnou a contestação e juntou um vídeo, comprovando que Gentili utiliza de termos como neonazista com o único propósito de ofender e denegrir a imagem e reputação de pessoas.

A condenação

Em sua decisão o Juiz considerou que: "diante das palavras proferidas, o réu agiu com excesso, além dos limites do direito de expressão abrigado pelo ordenamento jurídico. O autor foi chamado, entre outros impropérios, de “filho da puta, mentiroso, lambedor de cu, nojento de merda, lambe saco, covarde de merda, canalha e neonazista”. Analisando-se as mensagens, verifica-se que o autor em nenhum momento ofendeu o réu com palavras de baixo calão no Twitter, não merecendo amparo a alegação da contestação de que o réu tenha agido por meio de retorsão às graves acusações do autor, buscando defender a sua imagem. Presente no caso ato ilícito praticado pelo réu contra o autor, diante das palavras proferidas na rede social, o que maculou a honra e imagem do autor, restando demonstrado o ato ilícito praticado.

Assim, condenou o apresentador a indenizar o consultor pelos danos morais sofridos, bem como a retratar-se publicamente em sua conta no Twitter com o texto apresentado por Ruschel no processo.

A defesa de Ruschel ainda analisa se irá ou não recorrer da decisão para majorar a condenação pelos danos morais sofridos.

Até o momento de fechamento deste artigo, não há informações se a a defesa do apresentador irá ou não recorrer da decisão.

Fonte: TJRS - Processo nº.: 5004063-93.2020.8.21.0010

terça-feira, 27 de outubro de 2020

TJSP mantém condenação do Twitter por censura contra o Movimento Avança Brasil




Em acórdão unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou a rede social Twitter a arcar com indenização pelos danos morais sofridos em vista do bloqueio abusivo bem como manter a conta ativa do Movimento Avança Brasil.

O caso

Movimento Avança Brasil alega que há tempos vem sofrendo censura por partes de rede sociais, das quais se destaca o Twitter que, de forma abrupta e sem chance de defesa,  aplicou um bloqueio sobre sua conta, impedindo seu acesso a mesma, sob a alegação de suposta "violação aos seus termos e Condições de Uso", sem explicar, contudo, os motivos que levaram a aplicação da penalidade.

Socorrendo-se a Constituição Federal e ao Pacto de San José da Costa Rica que garantem o direito ao livre exercício da manifestação de pensamento e a liberdade de expressão, bem como a normas relativas ao Código do Consumidor entre outros, ajuizou uma ação objetivando o restabelecimento da conta, o reconhecimento de nulidade de clausulas abusivas constante nos Termos e Condições de Uso, bem como indenização pelos danos morais sofridos, ante o constrangimento ocorrido perante seus seguidores, por conta da remoção de  sua conta do ar.

Houve também um pedido de tutela antecipada, que foi deferido pelo juízo, determinando o restabelecimento da conta.

Citado o Twitter apresentou sua contestação, devidamente impugnada em réplica. Superada a instrução sobreveio a sentença condenatória.

A sentença

Em sua decisão, destaca-se alguns pontos onde o juiz concluiu que a conduta da rede social rede social foi ilegítima enquanto desproporcional e sem razoabilidade assentando em sua decisão que: "a possibilidade de defesa do usuário deve ser assegurada, conferindo razoabilidade e objetividade ao controle feito pela ré. E da possibilidade do autor se defender em relação a classificação do conteúdo que veiculou, mesmo após a prévia retirada, nada ficou demonstrado nos autos, de modo que a exclusão do conteúdo e a inativação da conta se deu de forma ilegítima"

Em arremate e brilhante conclusão o MM. Juiz ainda reconheceu a ocorrência de censura ao decidir que: "Diversa é a questão relacionada a desativação da conta quando não precedida de prévio aviso, pois não se vê na conduta a razoabilidade vista em relação a exclusão de conteúdo em um primeiro momento indicado como abusivo ou ilícito, conduta que importa em abrupta censuraobstativa que é de qualquer manifestação do usuário, diante da inativação da conta" - Grifo nosso

Em termos finais, o juiz julgou pela parcial procedência da ação, afastando apenas a decretação de nulidade das cláusulas contratuais, porém julgando procedentes os pedidos de condenação pelos danos morais sofridos, bem como reconfirmando a tutela de urgência para que o Twitter: "estabeleça e mantenha a conta da parte autora em sua plataforma (L: https://twitter.com/mavancabrasil), restabelecendo pleno acesso e conteúdo, inclusive às publicações então existentes, em 24 horas a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, válida por 60 dias"Grifo nosso

A defesa do Movimento Avança Brasil comemorou a decisão, pontuando que: "Embora modesta, a condenação foi de suma importância, sobremaneira no momento atual onde temos um profundo debate sobre a liberdade de expressão. O reconhecimento da censura praticada pela rede e do direito inconteste do Movimento ao restabelecimento da conta revela que ainda há quem reconheça a importância da proteção a livre manifestação do pensamento como fonte e pilar do Estado Democrático de Direito."

Inconformado, o Twitter recorreu da decisão, que após contra razões e análise, em acórdão unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo a censura praticada pela rede social, bem como condenando-a a indenizar pelos danos morais sofridos em vista do bloqueio abusivo bem como manter a conta ativa do Movimento Avança Brasil

Até o momento de fechamento deste artigo, não há informações se a rede social irá ou não recorrer do acórdão.

quarta-feira, 30 de setembro de 2020

Justiça condena Facebook a devolver página Faca na Caveira


O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul, Santa Catarina condenou o Facebook a devolver as páginas Faca na Caveira, Faca na Caveira 2.0 e Ter opinião não é Crime vinculados aos perfis da administradora, além de danos morais.


O caso

A autora I.A.E., contratante dos serviços de páginas da rede social afirmou que teve 3 das páginas contratadas - Faca na CaveiraFaca na Caveira 2.0 e Ter opinião não é Crime - banidas da rede social, sem qualquer aviso prévio e sem especificação dos motivos que levaram ao banimento, indicando a flagrante censura e o abuso contratual da rede social uma vez que trata-se de evidente relação de consumo.

Assim, ajuizou uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização pelos danos morais e materiais sofridos, além de um pedido de indenização pelos lucros cessantes uma vez que a página gerava renda a partir dos mecanismos de monetização disponibilizados pela rede bem como pela ferramente Google AdSense.


A defesa do Facebook

Citada, a rede social apresentou sua contestação alegando que o banimento ocorreu pois a autora havia violado seus termos e condições de uso, defendendo o exercício regular de direito e a não ofensa ao Código do Consumidor entre outros pormenores.


Réplica da autora

Em réplica a defesa da autora impugnou todos os pontos da defesa, enfatizando o fato de que embora a rede social tenha afirmado que a autora teria violado seu contrato, intitulado Termos e Condições de Uso, não apresentou qualquer prova da violação, ou seja, não indicou precisamente qual ou quais postagens teriam objeto da violação.


A condenação

Reconhecendo o abuso da rede social, o MM. Juiz do caso, Dr. Rafael Goulart Sarda julgou pela parcial procedência da ação, reconhecendo a aplicação do Código do Consumidor, que os Termos e Condições de Uso tratam-se de espécie de Contrato de Adesão; que o Facebook "nem mesmo comprovou ter havido esclarecimento, comunicação prévia ou justificativa ao consumidor pelo banimento, tão somente informando ao consumidor que sua página não esta visível no Facebook".

Além disso o magistrado ainda reconheceu que "não fosse o suficiente, referida comunicação, genérica e sem especificar qual dos termos de serviço foi violado, impediu o consumidor de exercer adequadamente seu direito de defesa, na medida em que não restou evidente a motivação do banimento da conta, de modo que a usuária não pode corrigir ou modificar eventual falha na utilização da rede", concluindo que a rede social cometeu ato ilícito passível de indenização, bem como a devolução das páginas.


Recursos

Até o momento de fechamento deste artigo, a rede social não confirmou se vai recorrer da decisão.

Já a defesa da autora comemorou em parte a decisão, afirmando que, "embora os valores da condenação tenham sido baixos frente aos prejuízos efetivamente experimentados, a condenação ao restabelecimento reforça a censura que vem sendo praticada pela redes social", afirmando ainda que irá recorrer da decisão unicamente no que diz respeito aos valores, objetivando sua majoração.

Fonte: TJSC - Proc. 0300080-84.2017.8.24.0054

quinta-feira, 3 de setembro de 2020

STJ mantém condenação próxima a meio milhão contra Facebook por censura



Superior Tribunal  de Justiça rejeita recurso e mantém condenação do Tribunal de Justiça de São Paulo contra a rede social Facebook ao pagamento de indenização pelos danos e lucros cessantes sofridos em decorrência de censura de página, com condenação final próxima a meio milhão de Reais. A condenação também inclui duas multas contra a redes social, sendo uma  por litigância de má-fé e outra por ato atentatório a dignidade da justiça.

O autor P.H.L.R., proprietário da Página SKYFM ajuizou ação de obrigação de fazer contra a rede social alegando que teria sofrido censura e banimento indevido.

Citada a rede apresentou sua contestação alegando entre outros que teria agido em exercício regular de direito, afirmando que o banimento era legítimo pois o autor teria "violado" os Termos e Condições de Uso da Rede.

Em sentença, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarujá-SP, reconheceu o abuso praticado pela rede social, julgamento pela procedência da ação, condenando-a a restabelecer a Página banida do autor. Inconformada, a defesa da rede social recorreu da decisão, sobrevindo acórdão que manteve a condenação de primeiro grau, reconfirmando o direito do autor ao restabelecimento da página banida. 

Em execução o autor apresentou pedido de intimação da rede para que a mesma cumprisse a obrigação, sob pena de multa diária, devolvendo a página ao autor. Contudo, em sua defesa, a rede social afirmou que era impossível cumprir a obrigação porque a página havia sido "deletada permanentemente", requerendo, ela própria, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ou seja, indenizar o usuário pelo que ele perdeu e deixou de ganhar pela perda da página (incluído danos morais, danos materiais e lucros cessantes).

Diante da situação, a defesa do autor apresentou um pedido, reiterando a ausência de provas sobre a deleção permanente, aceitando, contudo, a conversão em perdas e danos. A rede impugnou o pedido do autor alegando "tentativa de locupletamento ilícito".

Em decisão interlocutória, o juízo condenou em parte a rede social ao pagamento das perdas e danos sofridos relativo aos lucros cessantes do autor. O Juízo ainda reconheceu que a rede incidiu em ato atentatório a dignidade da justiça, em virtude da resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial consignada na sentença e acórdão. Ambas as partes recorreram da decisão: o autor, pretendendo a condenação pelo valor integralmente devido; a ré, pretendendo pagar a quantia aleatória de R$20.000,00.

Reconhecendo a conexão , em julgamento conjunto de ambos recursos, embora não tenha acatado ao pleito do autor relativo a majoração da condenação, a 19ª Câmara Cível do TJ/SP, manteve a decisão de Primeiro Grau, condenando a rede ao pagamento das perdas e danos, condenação esta que atualizada a acrescidas de juros e multas pretendidas pela defesa, pode atingir valor próximo a R$500.000,00 (meio milhão de reais).

A redes social interpôs Recurso Especial que foi rejeitado, interpondo ainda Agravo em Recurso Especial objetivando o recebimento daquele pelo Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, após análise do recurso, o Ministro Marco Buzzi rejeitou o recurso e manteve a condenação, valendo destacar o trecho onde infirmou:

"Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a questão relativa à renda auferida pelo ora agravado fora analisada e discutida pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fl. 1.388, e-STJ):

De outra parte, o valor da indenização por perdas e danos arbitrada pelo magistrado em R$ 240.000,00, ao contrário do que afirma o réu, não consubstancia valor exorbitante ou dissociado da prova produzida nos autos, sendo oportuno considerar que não foi impugnada de modo eficaz pelo réu a assertiva do autor no sentido de que auferia o valor médio de vinte mil reais durante o tempo em que a página esteve disponível na rede social, o que está em consonância, aliás, com o teor do relatório das atividades de questionada página (fls. 57, dos autos principais) expedido pelo próprio réu, mas imperioso é destacar, como remate, que o montante postulado pelo autor [R$ 4.594.747,501 revela-se de fato exagerado e importaria em enriquecimento sem causa, o que repugna ao direito. E conquanto seja desnecessária a menção, mas apenas para que não se alegue novos vícios, impende realçar que, da atenta leitura da resposta ofertada pelo embargante, tem-se que, em momento algum, foi expressamente impugnado o documento de fls. 57, dos autos principais, sendo então indisputável que a assertiva no sentido de que o questionado relatório foi extraído de página do Google constitui evidente inovação no processo que não poderá ser objeto de análise nesta instância recursal, não se vislumbrando nos autos, ademais, a verificação de erros materiais que mereçam ser sanados.

Como se vê, ao contrário do que aponta a recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, visto que as teses por ela deduzidas em suas razões recursais foram enfrentadas pelo Tribunal local, notadamente a questão relativa à renda auferida pelo agravado, portanto deve ser afastada a alegada violação ao aludido dispositivo."

Por força da omissão na decisão, a defesa do autor informou que opôs embargos declaratórios com efeito infringente objetivando a majoração dos honorários sucumbenciais. O Facebook já respondeu ao recurso e agora, ambos aguardam o julgamento exclusivamente em relação a majoração dos honorários.

A defesa comemorou a decisão afirmando que: "Violar a liberdade de expressão pode gerar sérias consequências e prejuízos a outros direitos, tais como danos morais, materiais e lucros cessantes. Não tenho dúvidas de que essa decisão do STJ é um marco e certamente imporá mais atenção das redes sociais especialmente no que diz respeito a censura e seus efeitos. Ninguém esta imune a lei, nem mesmo o Facebook. Não deixa de ser um importante precedente." - afirma.

Fonte: STJ - Processo: 1008737-29.2016.8.26.0223