Em acórdão unânime, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não apenas manteve a condenação da plataforma Facebook a devolução da página Jack o ET sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil Reais), como também majorou a condenação pelos danos morais sofridos pelos proprietários da página ante o constrangimento perante seus mais de 4 milhões de seguidores.
O caso
Os proprietários da página que contrataram os serviços de página do Facebook alegam que após muitos anos de trabalho de marketing junto a página conseguiram atingir mais de 4 milhões de seguidores. Contudo, de forma completamente abrupta a página fora banida da rede alegando a plataforma que os consumidores haviam violado seus Termos e Condições de Uso. A situação causou inúmeros prejuízos interrompendo a monetização por completo, o que os motivou a ajuizar uma ação objetivando o retorno da página e indenização pelos danos morais, materiais e lucros cessantes.
Contestação e Réplica
Citada, entre outras alegações, a rede social reafirmou que a conta fora banida porque teria violado seu contrato denominado Termos e Condições de Uso, alegando que a página praticou inúmeras publicações que com "conteúdo cruel e insensível, violência, conteúdo explícito e bullying". Todavia, em réplica a defesa dos donos da página asseverou que embora tenham sido feitas alegações, não foi juntado um print sequer comprovando as supostas violações, requerendo inclusive a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, entre outras impugnações pertinentes.
Sentença
Superada a instrução sobreveio a sentença, onde o juízo reconheceu que embora rede tenha alegado, nada comprovou acerca das supostas violações, condenando a rede social a "em sede de tutela de urgência, determinar que a requerida proceda o imediato restabelecimento do perfil pessoal e páginas do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento da ordem após o prazo acima assinado, limitado a 30 (trinta) dias-multas. CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária com base no INPC a partir deste decisum (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da data de citação do requerido. Custas e honorários advocatícios de sucumbência pela requerida, estes que fixo em 10% (dez por cento) dos valores da condenação e em favor do(s) advogado(s) vencedor(es)." G.N.
Recursos e acórdão
Ambas as partes recorreram da decisão. No entanto, o recurso da plataforma Facebook foi improvido e provido em parte do proprietário da página majorando a condenação a título de danos morais. Também foi majora a condenação sucumbencial da plataforma.
Palavra da defesa
A defesa do autor comemorou a decisão salientando que a decisão colabora na luta pela liberdade de expressão e informou que já esta providenciando o cumprimento da decisão.
Até o momento de fechamento deste artigo, não havia informações se a rede social ira ou não recorrer da decisão.
Fonte: Site PJe - TJCE - Processo: 0007119-90.2019.8.06.0167
