sexta-feira, 17 de setembro de 2021

Justiça condena Twitter a devolver conta e indenizar o escritor Flavio Gordon


Esse foi o entendimento do juízo do 6º Juizado Especial Cível Lagoa-RJ, onde a rede social Twitter foi condenada a devolver a conta do escritor, jornalista e antropólogo Flavio Gordon, bem como a indenizá-lo a título de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil Reais).


O caso

O escritor, jornalista e antropólogo Flávio Gordon teve sua conta junto a plataforma Twitter suspensa, sob a alegação de suposta violação de seus Termos e Condições de Uso. A princípio, a suspensão que deveria temporária permanece até os dias de hoje.

Diante do ocorrido, o escritor ajuizou uma ação alegando censura, com base na Constituição Federal, no Pacto de São José da costa Rica e Marco Civil da Internet que garantem o direito a liberdade de expressão, bem como pelo Código do Consumidor, que proíbe práticas consideradas abusivas perante seus consumidores.


Contestação e Réplica

Citada, a rede social apresentou sua contestação alegando que o escritor teria violado por inúmeras vezes seu contrato denominado Termos e Condições de Uso entre outros pormenores. A defesa do autor salientou que embora haja tal alegação de "ínúmeras violações, a rede não se ocupou de trazer sequer uma prova das ditas violações, restando revelada a assim a nítida censura, o controle abusivo do conteúdo e ausência de justa causa para a aplicação da penalidade" entre outros pormenores.


Sentença

Em sua sentença o juízo reconheceu que a rede social não comprovou as "alegadas violações", não trazendo um print sequer que teria motivado a aplicação da penalidade, reconhecendo ainda que a situação causou grande constrangimento ao escritor perante seus milhares de seguidores, condenando ainda da rede social a indenizar o autor pelos danos morais sofridos em virtude da prática abusiva, no valor de R$8.000,00 (oito mil Reais).

O juízo também condenou a rede social: "nas   obrigações   de   fazer   consistentes   em   restabelecer   a   conta   do   Autor   (URL:https://twitter.com/flaviogordon), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta decisão,sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o efetivo cumprimento da obrigação, bem como em guardar os dados relativos a conta do Autor, abstendo-se de deletá-los, sob pena de conversão da obrigação correspondente em perdas e danos."


Recursos

A defesa do escritor comemorou a decisão, lamentando, contudo o pequeno valor arbitrado a título de danos morais e da multa pecuniária destinada ao cumprimento da obrigação. "Infelizmente, condenações baixas estimulam que as bigs techs continuem a censurar os usuários" - informou -  e ainda avalia se vai recorrer ou não da decisão a fim de majorar tais condenações.

Até o momento de fechamento desse artigo, não havia informações se a rede social irá ou não recorrer da decisão.

Fonte: PJe - TJRJ - Processo 0020515-19.2021.8.19.0001

segunda-feira, 13 de setembro de 2021

Justiça Federal dá 72 horas para Youtube explicar censura sobre armamentistas




Justiça Federal dá 72 horas para Youtube explicar censura sobre armamentistas, em Ação Civil Pública proposta pela Associação Nacional Movimento Pro Armas.

O caso

Recentemente a plataforma Youtube da Google anunciou em um "Registro de Alterações" de seus contratos, uma "Nota informativa", indicando que realizaria “Atualizações no procedimento de violações recorrentes (julho de 2021)" noticiando que ampliaria do rol de situações que ensejariam a aplicação de penalidades, proibindo a publicação de vídeos que contenham conteúdos relacionados a "Permissão de comportamento desonesto", "Substâncias não aprovadas", "Armas, peças de armas e produtos relacionados", "Explosivos", "Outras armas" (...).

Segundo a nota informativa as mudanças aconteceriam gradualmente e seriam finalmente implementadas pela rede em setembro de 2021.

Todavia, notou-se que inúmeros outros usuários já vinham sendo penalizados pelas "novas regras', causando literal censura de conteúdos relacionados a armas de fogo.

Diante da subjetividade das "novas regras" na prática, qualquer conteúdo relacionado a armas de fogo, colocado de forma direta ou indireta, e ainda que não detenham qualquer copnteúdo de origem ilícita, poderiam ser penalizados com a remoção do conteúdo, a suspensão do canal, a remoção da parceria de monetização e até mesmo o banimento permanente do canal.

Apontando inúmeros dispositivos que passam pela Constituição Federal de 1988, pelo Tratado Internacional denominado Pacto de San José da Costa Rica (no que diz respeito a liberdade de expressão), e apontando minuciosamente a norma especial que rege a matéria, qual seja, o Marco Civil da Internet, o Código do Consumidor entre outros, o Movimento ajuizou uma Ação Civil Pública, objetivando discutir a questão e impedir a censura de todos os canais que tratem do tema de forma lícita.





O que se pretende com a Ação?

Além de objetivar preservar a liberdade de expressão na plataforma, a Ação Civil Pública pretende em sede liminar, a suspensão das clausulas que regulamentam o controle exagerado de conteúdo que resultam na censura do tema, suspendendo-se por consequência, a aplicação das "novas penalidades" até final julgamento da ação.

No mérito a Ação Civil Pública pretende:
a) seja reconhecida a nulidade de pleno direito das "novas clausulas" com base no controle exagerado de conteúdo que resultam em censura do tema;
b) indenização pelos danos morais sofridos em favor de cada usuário que sofra as "novas penalidades" no valor de R$10.000,00 (dez mil Reais) incluída a remoção de vídeo e a suspensão temporária da conta; e de R$100.000,00 (cem mil Reais) em caso de banimento permanente do canal. (Em ambos os casos, os consumidores deverão comprovar, cumulativamente, em sede de liquidação de sentença: 1 - que o vídeo não detém conteúdo comprovadamente ilícito ou criminoso, mas tão somente trata de algum tema referente a “armas de fogo”; e 2 - que a penalização ocorreu por força do conteúdo “armas de fogo”.
c) lucros cessantes do canais desmonetizados por força da aplicação das "novas penalidades", a serem apurados individualmente por cada usuário lesado, em sede de liquidação de sentença, desde que comprove: 1 - que era proprietário do canal; 2 - que o canal tinha parceria de monetização; 3 - que por força da penalidade aplicada por força do conteúdo relativo a armas de fogo teve a parceria revogada; 4 - que detém os comprovantes e/ou extrato dos valores recebidos na “parceria de monetização” dos últimos 12 (doze) meses anteriores a aplicação da penalidade.




Decisão
Antes de analisar a tutela de urgência o juízo determinou que a Google, proprietária da plataforma Youtube, preste informações acerca do ocorrido no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

A decisão também determinou a intimação da União para que se manifeste acerca da Ação.

Até o momento de publicação desse artigo, não houve confirmação se a rede social e a União já foram intimadas da decisão.