Em meio a uma das maiores discussões sobre liberdade de expressão a história do país, a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, Dr. Márcio Fernandes Esteves, surge como uma fonte de esperança a quem luta pela preservação deste Direito fundamental, onde o Poder Judiciário condena a rede social Facebook a restabelecer todas as páginas banidas sob pena de multa, indenizar pelos danos morais sofridos, bem como por todos os lucros cessantes ocorridos desde o banimento das páginas.
O caso
João Vitor de Almeida, conhecido influenciador digital radialista chamado carinhosamente por seus seguidores "João TV Revolta", ajuizou uma ação judicial em face de Facebook, alegando que teria sido vítima de censura, que acabou culminando no banimento sem chance de defesa pela rede social, gerando ainda graves prejuízos de ordem material.
O influencer, que era e ainda é apoiador do Presidente Jair Messias Bolsonaro, narra que todas asua páginas foram banidas, além de seu perfil pessoal bloqueado, e que muito além da censura, toda sua renda foi comprometida, uma vez que, com o banimento abrupto, acabou interrompendo em definitivo todos os rendimentos obtidos através dos mecanismo de monetização disponibilizados pelas rede sociais.
"Minha vida foi completamente destruída em um momento em que eu mais precisava daquela grana, e que ia começar a colher os frutos de um trabalho de anos tentando angariar seguidores. Não foi brincadeira. Não é brincadeira passar por isso. Pouco entendem o trabalho duro que é feito nas redes sociais" - diz o jovem influenciador.
O influenciador ainda esclarece que: "Quando o Facebook excluiu tudo de uma vez, no mesmo momento toda imprensa publicou o ocorrido. Foi estranho, principalmente porque levei ban na segunda-feira que antecedeu o segundo turno das eleições. Quiseram me colocar como se fosse um bandido. Cheguei a ficar depressivo. Perdi muitos contatos com amigos e familiares que tinha achado na rede, sem contar o constrangimento com meus milhares de seguidores, onde alguns passaram a me olhar como se eu fosse bandido mesmo sem ter feito nada. Foi uma perseguição política mesmo porque eu apoiava muito o Bolsonaro." - afirma.
O processo
Diante do ocorrido, a defesa promoveu uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização pelos danos morais e materiais e lucros cessantes, incluindo um pedido de restabelecimento em sede de tutela de urgência que, no início, foi indeferido. A defesa recorreu da decisão por meio agravo, onde o Tribunal que manteve a decisão.
Citado, o Facebook apresentou sua defesa alegando que o autor teria sido banido porque tinha violado os "Termos e Condições de Uso" da rede impugnando ainda outros pontos. A defesa do autor apresentou réplica combatendo pontualmente todos os pontos da contestação da rede social, destacando inclusive que, "embora o Facebook alegue que o autor tenha cometido violações, não foi provado nenhuma delas, tratando-se de meros argumentos sem provas", invocando Código do Consumidor e regras processuais previstas no Código de Processo Civil.
Superada a instrução, sobreveio a decisão.
A condenação
Em sua decisão o Juiz de direito caso destacou que o Facebook "houve por bem abdicar da produção da prova dos fatos extintivos ou modificativos dos direitos do autor. Consequentemente, não demonstrou a legalidade de sua conduta. E conquanto se admita que o réu aplique, após "investigações internas", penas de remoção de conteúdo e até mesmo exclusão de páginas de usuários, se estes as utilizarem para a prática de atos ilícitos ou violação dos termos contratuais, tal conduta está sujeita à analise da legalidade pelo Poder Judiciário, se houver irresignação do usuário, devendo o réu, neste caso, demonstrar a legalidade e razoabilidade de sua conduta. Por fim, cumpre anotar que o réu também não demonstrou que notificou previamente o autor da possibilidade de remoção da conta por violação das políticas do FACEBOOK. A propósito, já se decidiu: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE FACEBOOK SOB ALEGAÇÃO DE SPAM. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ PRÁTICA E DEFESA DO USUÁRIO. NECESSIDADE. Restabelecimento de conta c/c indenização por danos morais. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Manutenção. Não obstante a possibilidade contratual de desativação de conta no Facebook por conta de prática de spam, não houve demonstração nesse sentido, tampouco foi dada oportunidade de defesa para a autora antes da desativação. Cancelamento de conta arbitrário. Violação de normas constitucionais, processuais e do Marco Civil da Internet."
Entre outras fundamentações, em parte dispositiva o Juiz julgou pela total procedência da ação, nos seguinte termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o restabelecimento da conta com o restabelecimento das páginas discriminadas na inicial, viabilizando seu uso normal pelo Autor, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Diante da procedência do pedido, defiro a tutela de evidência, com fundamento no artigo 311, inciso IV do CPC, para determinar à ré que cumpra o quanto determinado nesta sentença em 5 dias da publicação da sentença, independentemente de trânsito em julgado desta. Condeno o réu a pagar ao autor, a título de: a) compensação de dano moral (também temporal) o valor de R$ 30.000,00, a ser atualizado a partir da publicação, com juros de 1% ao mês a partir da citação; e b) da material (também lucros cessantes), o valor de R$ 9.235,38, com atualização a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês. Condeno o réu, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetivação condenação. P.R.I.C."
Em nota a defesa de João informou que aguarda intimação da decisão, e enfatizou que: "Não é de hoje que temos enfrentados grandes batalhas visando a garantia de direitos fundamentais em especial a liberdade de expressão e a livre manifestação de pensamento. Esta decisão revela as pessoas não apenas que o controle de conteúdo descomedido e abusivo das redes sociais geram, muito além da censura, graves impacto, inclusive financeiro na vida de profissionais sérios. Justiça foi feita."
Até o momento da publicação deste artigo, não há informações se a rede social irá ou não recorrer da decisão.
