quinta-feira, 16 de janeiro de 2020

TJSP suspende banimento e bloqueios do Facebook a página do Movimento Avança Brasil



Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de tutela de urgência, determinou que a rede social Facebook, suspenda qualquer "bloqueio ou o banimento da página, oportunizando o acesso aos administradores até julgamento final da demanda, o que se mostra dentro da conotação do juízo de verossimilhança, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao trintídio legal."


O caso

O Movimento avança Brasil ajuizou uma ordinária onde alegou que já há tempos vinha sofrendo censura direta e indireta em sua página por parte da rede social Facebook. 

Em sua defesa, o Movimento narra que já há algum tempo, as intituladas Agência de Checagem, ou fact cheks,  vinham monitorando as postagens feitas pela página, e frequentemente apontavam algumas destas postagens como "fake news", ou informações falsas, reduzindo, por consequência o alcance e ameaçando de banir a página, ainda que fosse removida a publicação, mesmo ela nao tendo se tratando de fake news.

Segundo a defesa, a conduta traz vários prejuízos: o primeiro de ordem moral. A página fica com "flag" pública de produtora de fake news. Pior: de forma injusta e prejudicial a sua imagem e reputação, bem como a de seus renomados representantes como "mentirosos".

Da mesma maneira, os checadores não oferecem nenhuma mínima garantia de imparcialidade dos analistas de checagem, muitas vezes, declarados militantes veementes de posicionamento contrário aos defendidos pelo Movimento.

Além disso, a redução de alcance acaba afetando os rendimentos e amonetização das páginas, já que nem mesmo em se retirando os conteúdos, o alcance retorna, sem perder de vistas o fato de que, nunca houve postagem de conteúdos falsos.

A censura

O ápice do abuso ocorreu quando a página do movimento publicou uma matéria da Revista Forbes, elogiando o Governo, mas fora tachada de produzir fake news, mesmo sendo real a matéria, conforme imagem abaixo:



Não tardou para que a fact check Estadão Verifica, indicasse a matéria como fake news, como se vê abaixo:

Segundo a defesa: "não há nenhum impedimento legal para publicar matérias relacionadas ao governo, menos ainda que se falar em irregularidade temporal capaz de ensejar a penalidade, até porque, de qualquer forma, o próprio print postagem indica a data, restando revelado o ntído controle e classificação de conteúdo, forma de censura vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro"

Assim, ajuizou a ação pretendendo a declaração de prática de censura político ideológica, a suspensão da aplicação da mesma, bem como de atos que possam importar em censura direta ou indireta, e anda indenização pelos danos morais, temporais, materiais e lucros cessantes.

A Decisão do Tribunal

O juízo monocrático do caso indeferiu a tutela de urgência, postergando análise para após apresentação da contestação. Inconformada,e sob o enfoque da urgência, o Movimento interpôs recurso de Agravo de Instrumento, sobrevindo a decisão do TJ/SP, onde o Exmo. Desembargador Carlos Henrique Abraão concedeu a ordem em parte, a suspensão do "bloqueio ou o banimento da página, oportunizando o acesso aos administradores até julgamento final da demanda, o que se mostra dentro da conotação do juízo de verossimilhança, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao trintídio legal."

O agravo ainda aguarda manifestação do Facebook, e subsequente julgamento final, bem como o processo de principal, que atualmente encontra-se aguardando citação da redes social.

Até o momento de fechamento destes artigo, não há informações se a rede social irá ou não recorrer da decisão.

quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

Justiça determina que Twitter devolva conta do Movimento Avança Brasil


O juízo da 5ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro, Excelentíssimo Dr. Eurico Leonel Peixoto Filho, determinou, em sede de tutela de urgência, que a rede social Twitter, restabeleça, a conta do Movimento Avança Brasil, censurada de forma abrupta e sem aviso prévio.

Pontos altos da decisão foram os destaques dados pelo juiz, ao reconhecer na fundamentação da tutela de urgência: "firmado o pacto, ainda que indireta sua remuneração, sua solução impunha o necessário apontamento de causa justa e necessária para tanto, não se descurando a importância do serviço diferente prestado, hoje meio indiscutível de comunicação e divulgação de pensamentos, substituto de outros meios de relacionamento social, ou instrumento deles."

Na análise liminar ainda concluiu pela relevância do movimento, ao infirmar: "Outrossim, dada a relevância do serviço e existente, apontado que foi, a divulgação de informações de natureza jornalística, a abrupta retirada do conteúdo e impedimento de acesso ao serviço, em um primeiro momento, ainda que ausente a versão da ré, consiste em medida ilícita, possível de configurar censura, impondo a concessão da tutela liminar para que a parte ré restabeleça e mantenha a conta da parte autora em sua plataforma (L: https://twitter.com/mavancabrasil), restabelecendo pleno acesso e conteúdo, inclusive às publicações então existentes (...) - grifo nosso

A defesa comemorou a decisão informando que: "Milhares de usuários tem sofrido com as práticas ilícitas e abusivas das redes sociais, que costumeiramente impoõe censura, violando nao apenas a liberdade de expressão, o principio do tratamento insonômico dos dados e neutralidade da rede, o que ´indmissível".

O processo agora segue para intimação da rede social, que terá 24 horas a contar de sua intimação para cumprir a ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, válida por 60 dias.

Até o momento de fechamento deste artigo, nao houve notícias se a rede social já foi intimada.

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Justiça determina que Facebook devolva página do Deputado Federal Eder Mauro



O MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém do Pará, Dr. Roberto Cesar Oliveira Monteiro, concedeu, na tarde de hoje (04/12) a tutela de urgência em favor do Excelentíssimo  Deputado Federal Eder Mauro, em  Ação de Obrigação  de Fazer Cumulada com Indenização contra o Facebook, determinando o restabelecimento de sua página, sob pena de multa diária, banida pela rede em flagrante censura.


O caso

Os advogados do Deputado alegam que o mesmo havia contratado os serviços de páginas oferecidos pelo Facebook pretendendo ampliar sua rede de seguidores, local onde expunha seus trabalhos e atividades, adotando "uma postura combativa à frente das pautas que defende e que estimulam o debate, frequentemente divulgava temas ligados à Valores de Família, Defesa do Cidadão de Bem em detrimento de Bandidos, Combate à Corrupção, a Flexibilização de Leis sobre o Armamento Civil e pelo Posicionamento Contrário às Políticas Desarmamentistas, além da Defesa dos Direitos de Autoridades Policiais, classe hoje, lamentavelmente, tão desvalorizada, em razão do que é classificado como um Político de Direita, além de, após haver manifesta-se em defesa de um Policial que reagiu a um Bandido que o Assaltava na ocasião, fato esse mostrado inclusive  através da TV Aberta e  Vídeos de Circulação Nacional é que o Facebook aproveitou para Excluir a Página do Acionante, sem qualquer Aviso Prévio, ao argumento de divulgação de conteúdo violento, em atitude clara de Perseguição Ideológica, fato esse comprovadamente ratificado a quando da presença da Representante do Facebook na Câmara dos Deputados para tratar do assunto da presente Demanda, convocada que foi através da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado daquela Casa Legislativas, a qual se mantinha e dialogava sempre separadamente com Deputados e Deputadas de Esquerda, conforme fazem prova as inclusas postagens ora anexadas à presente Peça Exordial."


Os seguidores

A página tinha milhares de seguidores que não apenas compartilhavam com os posicionamentos do Deputado, como também colaboravam na divulgação de seu trabalho como Parlamentar, apoiando sua atuação.


O pouco caso da rede social

Todavia, a vista da recalcitrância do Facebook em resolver a situação amigavelmente, fundametando os pedidos da ação com a clara ofensa a liberdade de expressão, ao principio do tratamento isonômico dos dados e ao princípio da neutralidade da rede entre outros, não viu o Deputado, outra alternativa se nao ajuizar a ação em questão para ver reconhecidos tais direitos.


A decisão determinando o restabelecimento da página

Em sua decisão acerca da tutela de urgência, o juízo concluiu que: "Analisando-se tal situação sob a luz do disposto nos comandos previstos no art. 5º, incisos IV, IX, e ainda, no art. 220 da Constituição Federal Pátria – CF/88, que garantem a liberdade de expressão independentemente de censura ou licença, acrescido ainda pelo Decreto nº 678/92 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica – que compreende a liberdade de expressão como a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras por qualquer meio de sua escolha, reconhecendo, ainda, a vedação à restrição ao direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares, vislumbro a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, mormente porque a manutenção da situação presente, ou seja, a permanência do banimento da página contratada pelo autor, incide per si, em imposição de limites proibidos por lei, até prova em contrário."

Mais adiante conclui o magistrado: "Ante o exposto, presentes os requisitos previstos na lei, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e por via de consequência, determino que a parte requerida restabeleça a página do autor alocada sob o link “https://www.facebook.com/edermauropa”, nos exatos termos em que se encontrava antes da retirada do ar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de eventual possibilidade de redução ou aumento, dependendo das circunstâncias do caso. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como diante de sua hipossuficiência no plano jurídico-processual, especialmente diante da dificuldade de comprovar seu direito em Juízo."

A defesa do Deputado agora aguarda cumprimento das citação e intimação do Facebook que, até o momento de fechamento deste artigo, ainda não fora intimado.

quarta-feira, 9 de outubro de 2019

Pela segunda vez Facebook é condenado por censura ao escritor Flavio Gordon



Pela segunda vez neste ano de 2019, a rede social Facebook foi condenada a indenizar o antropólogo, escritor e autor do best-seller "A Corrupção da Inteligência"Flavio Gordon, por ter sofrido nova censura decorrente de bloqueios de acesso em seu perfil pessoal.

No final do ano de 2018, o escritor ajuizou uma primeira ação por censura anterior, uma vez que tivera seu perfil bloqueado pela rede social, que lhe acusou de ter incidido em "discurso de ódio", ficando impedido de fazer qualquer postagem por um período de tempo. Em sua defesa, a rede social alegou que o autor da ação teria "violado seus termos e condições de uso", não indicando, contudo, qual postagem teria sido objeto da violação, sobrevindo a condenação por danos morais.

Transitada em julgado em 2019, o defesa do autor promoveu o cumprimento de sentença. Todavia, coincidentemente no mesmo péríodo da condenação e subsequente penhora online realizada por falta de pagamento, a rede social procedeu um novo bloqueio ao perfil do autor, pelo simples compartilhamento de outra postagem de um amigo.

Ante a ocorrência, a defesa do autor promoveu nova ação contra a rede social, inclusive citando a: "nitida tentativa de intimadação e represália do Facebook, ao proceder novo bloqueio, coincidentemente após a condenação naquele primeiro processo".

Na sentença daquele primeiro feito, o juízo do Juizado Especial Cível Lagoa-RJ. já havia consigando que: "“não há nos autos qualquer prova de que a postagem que motivou o bloqueio do perfil e da página do Autor, trazida por ele aos autos a fl. 5, tenha fugido dos “Padrões da Comunidade” sobre “discurso de ódio”, bem como que o mesmo tenha incitado violência ou ação discriminatória contra um determinado grupo de pessoas ou que ela tenha ofendido ou intimidado um determinado grupo de cidadãos, considerando o que engloba o conceito da expressão “discurso de ódio”

Na segunda, o mesmo juízo ratificou que: "o autor compartilhou postagem de terceiro, sendo que a postagem desse terceiro permaneceu disponível na plataforma, sem qualquer restrição. Desta forma, ausente a produção de prova de eventual abuso cometido pela parte autora, o bloqueio se mostra indevido (...)"

A decisão ainda ressalta ainda que: "a conduta da Ré ultrapassou o limite do exercício regular de seu direito, sendo perfeitamente admissível que o Autor tenha experimentado transtornos em sua esfera de intimidade que ultrapassam de sobremaneira as raias do mero aborrecimento cotidiano. Ademais, no caso dos autos, a conduta da parte ré se torna mais grave, haja vista o fato da parte autora gozar de prestígio digital, utilizando a plataforma do Facebook como meio de subsistência, conforme atestam os documentos juntados aos autos com a petição inicial."

Reconhecendo a prática ilicita reiterada da rede social, a quantidade e o lapso temporal dos bloqueios, o juízo reconheceu a procedência da ação no tocante aos danos morais majorando a condenação.

A defesa do escritor informa que: "muito embora a decisão nao tenha garantido a supressão de novos bloqueios futuros, a decisão foi acertada, ao reconhecer o abuso praticado pela rede social, culminando na condenação aos danos morais"

Até o momento de fechamento deste artigo, não há informações se a rede social irá recorrer da decisão.

Fonte: Site TJ/RJ - Processo: 0152793-52.2019.8.19.0001

quinta-feira, 26 de setembro de 2019

Justiça condena Facebook a devolver e indenizar perfil dono Canal No Exílio


O Exmo. Dr. Carlos Antonio Costa, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional X Ipiranga,  Comarca de São paulo, reconheceu a abusividade do bloqueio do perfil pessoal pelo Facebook, determinou seu desbloqueio, condenando-a, ainda, a indenizar o autor, pelo danos morais sofridos e ainda lucros cessantes da data do bloqueio até a data da efetiva devolução do perfil ao autor.

O perfil bloqueado

Há época do bloqueio, o jovem influenciador digital André Cardoso Monteiro Carneiro Moreira era ex-colaborador da mídia Terça Livre e administrador de vários grupos de grande público no Facebook, como o Direita Sensata, entre outros, sendo ainda fundador, proprietário e Youtuber do  Canal No Exílio.

O caso

No processo, o influenciador digital alegou que sem qualquer aviso prévio ou justificativa, teve seu perfil banido da rede, o que, além de o impedir de dar continuidade ao labor publicitário realizado, causou ainda grandes prejuízos de ordem moral e material.

Ante os prejuízos sofridos, ajuizou a ação pretendendo a declaração de inconstitucionalidade da conduta da rede, reconhecendo-a como censura, a condenação da rede social ao restabelecimento e devolução de seu perfil nos termos em que se encontrava quando fora banido, e ainda indenizações pelos danos morais, e lucros cessantes a serem liquidados no final do processo.

Descumprimento de ordem judicial e multa

No curso do processo, o juiz já havia determinando ao restabelecimento do perfil. Contudo, a vista da recalcitrância da ré em cumprir a ordem, o juiz condenou a rede social ao pagamento de multa de R$10.000,00 (dez mil Reais), conforme matéria já publicada em nosso blog.

Sentença

Segundo a defesa do autor, a decisão avaliou com maestria a lei vigente, ao reconhecer o abuso, valendo destacar o trecho em que cita que: "é forçoso reconhecer que não foi garantido ao suplicante o direito defensivo constitucionalmente assegurado, seja porque o perfil foi bloqueado sem qualquer prévio aviso, seja porque a suplicada, repita-se, nem mesmo apontou de forma objetivo a(s)conduta(s) praticada(s) pelo autor violadora(s) das regras daquela rede social, não havendo como reconhecer que a parte-ré teria agido no exercício regular de um direito."

A parte dispositiva de sentença dispõe: "declaro abusivo o bloqueio do perfil pessoal do autor (na plataforma facebook) realizado pela ré,torno definitiva a medida antecipatória que determinou o desbloqueio (fls. 241).

Com o reconhecimento da conduta abusiva da rede social, o juízo ainda condenou o Facebook "ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo atualização monetária (tabela prática do TJSP) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação.

No caso dos autos, como o autor também teve prejuízos de ordem material, a decisão ainda condenou o Facebook : "ao pagamento dos lucros cessantes mensais de R$ 1.000,00 a partir da data do bloqueio do acesso ao perfil pessoal do autor e até a data em que o desbloqueio vier a ser realizado,ficando resolvido o processo com resolução de mérito".

Denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ante a censura cometida pela rede social, a defesa do autor também manejou uma denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos, juntamente com outros influenciadores digitais. Atualmente o processo em questão encontra-se sob estudo, aguardando deliberações.

A defesa do autor argumenta que já está manejando o cumprimento de sentença provisório.

Até o momento de fechamento deste artigo, não há confirmação se a rede social irá ou não recorrer da decisão.



sexta-feira, 30 de agosto de 2019

Fake news: o arsênio da liberdade de expressão



A medicina explica que a intoxicação por Arsênio pode provocar, em casos menos graves, o aparecimento de feridas na pele que não cicatrizam, gangrenas, danos a órgãos vitais e até câncer de pele. Em doses mais levadas, mesmo que esparsas, pode levar à morte, geralmente imperceptível, exceto se submetido a perícia especifica.

Nos últimos cinco anos, milhares de usuários da internet do mundo todo, sobretudo os que contratam serviços de rede sociais, tem acusado tais empresas de praticarem censura, controlando e classificando seus conteúdos, e muitas vezes bloqueado ou banindo suas contas valendo-se dos subterfúgios de seus contratos, intitulados: Termos e Condições de Uso.

A situação vem se agravando dia após dia, se acentuando no período eleitoral de 2018, inclusive com graves acusações da mídia tradicional, de formação de “grupos” destinados a promover acusações falsas.

Em meio a isso o CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, prestou depoimento no Senado Americano, confirmando a existência de censores e mais: que é fato público e notório a predominância de determinando viés ideológico em Silicon Valley, sede da empresa.

Centenas de ações judiciais foram ajuizadas objetivando restabelecer tais serviços. Muitas procedentes, outras não, convertendo-se a obrigação de devolver as páginas derrubadas em indenizações, mantida assim a censura.

No início do ano, fundado em um ato de extremo autoritarismo, valendo-se de procedimento Interno destinado, exclusivamente a casos de homicídio ocorridos dentro da Corte, Ministros do Supremo determinaram a remoção de conteúdos de mídias alternativas existentes nas redes sociais.

Uma denúncia formal, promovida por vários influenciadores digitais brasileiros fora apresentada a Corte Interamericana de Direitos Humanos, denunciando tais práticas.

Ainda hoje, há relatos de bloqueios e banimentos. Há notícias de jovens empreendedores que tentaram suicídio com a quebra decorrente do banimento, e consequente destruição do mecanismo de monetização, objeto dos serviços prestados pelas redes sociais.

E seguindo a contramão de tudo que existe no ordenamento jurídico, sobreveio a lamentável reversão pelo Congresso Nacional, do veto Presidencial do §3º da Lei Federal nº. 13.834/19, que reconhece como crime a prática das intituladas “fake news”, muito embora a lei não tenha utilizado tal terminologia.
A partir de agora, será punida com de reclusão de 2 a 8 anos, qualquer pessoa maior de idade e capaz que, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.

É certo que nenhum direito é absoluto. O direito à vida pode ser relativizado, como o aborto legal, observadas estritamente as exceções extremas legais; o direito à liberdade de ir e vir, com a condenação daquele é condenado, ou que é pego em flagrante delito, entre outros. Enfim, não seria diferente com a liberdade de expressão. Mas, existe um limite? Qual seria esse limite?

A Constituição Federal de 1988, impõe o anonimato como única vedação a liberdade de expressão e a livre manifestação de pensamento.

O Pacto de San José da Costa Rica, que faz parte do ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com mesmo status de norma constitucional, segue na mesma linha. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, vai além: em seus Pareceres e Recomendações sobre casos envolvendo ofensas a liberdade de expressão, recomenda que os Estados Membros do OAS, revejam suas leis penais, orientando a descriminalização de crimes contra a honra, tais como a calúnia, injúria e a difamação, na relação entre o cidadão comum e entes políticos estatais.

Mas em nosso país, como de costume, o caminhar é inverso.

Ao invés de cumprirmos os comandos da nossa própria Constituição e de normas com mesmo status como a acima indicada, o legislador preferiu criminalizar condutas análogas, justificando que: (...) “Ninguém quer fake news, elas são prejudiciais.” (...) “Vamos acabar com os robôs, dando mais transparência ao pleito eleitoral” (...) “Quem se põe a lei, apoia o crime, pois a lei somente punirá quem tiver ciência da inocência do denunciado e tiver finalidade eleitoral”

Pasmem, ontem vimos muitas pessoas apoiando essa lei.

Será que alguém pensou na aplicação pratica da lei, por nós, operadores do Direito?

O que seria “comprovadamente”?

Em tese, matérias classificadas como verdadeiras, ou falsas, total ou parcialmente, pelas “agências de checagem” poderiam servir de base ao preenchimento da tipificação penal, mesmo havendo flagrantes evidências de parcialidade político ideológica destas empresas.

O que seria “ciência da inocência”?

Em tese, se nos atentarmos que no Brasil impera o principio da inocência, que impõe que ninguém será considerado culpado, senão após o transito em julgado da ação”, significa dizer que ninguém poderá falar absolutamente nada de ninguém, a menos após os longos anos de tramite processual e final transito em julgado, desde que acrescentado o ultimo requisito de tipificação da conduta:

O que seria a “finalidade eleitoral”?

A se considerar que a lei faz parte do Código Eleitoral, e que este por seu turno, se  aplica a todos que votam e são votados, mas ao mesmo passo, não traz um único dispositivo explicando o que seria essa “finalidade eleitoral”, não restam dúvidas de que há grandes chances de que, qualquer um, que se declare eleitor e lute mesmo não sendo filiado a qualquer partido, com o fim de eleger determinado candidato, incida na pena.

Resumidamente: texto esparso, opaco, de extremo subjetivismo, que caberá a figura do juiz e da doutrina especializada, desvendar a “intentio legis”, gerando, como de praxe, aliás, mais uma norma que traz grande insegurança jurídica.

Ao mesmo passo, existe nos bastidores um Projeto de Lei, intitulado Estatuto dos Influenciadores Digitais cujo texto, depois de anos de estudo, enfim, conseguiu equilibrar a livre iniciativa com a liberdade de expressão; a necessidade de combate as fake news e o pleno exercício a liberdade de expressão; a busca pela efetiva vedação ao anonimato (frise-se, diferente do pseudônimo) através da identificação inequívoca dos usuários.

Mas assim como o arsênio em pequenas doses no corpo humano, o Projeto parece transitar nas veias do Congresso e alguns parlamentares despercebido, sem atenção, quase imperceptível, preferindo-se flexibilizar cada vez a liberdade de expressão, a colocá-lo na mesa, como forma de solução ao equilíbrio dessa delicada equação.

Assim como arsênio, identificado como causa morte, apenas com exame específico, vemos dia após a dia a liberdade de expressão ser morta, em pequenas doses. E sem perceber, vamos deixando.

Eu mesmo, só fui perceber que quase não falei do arsênio no decorrer do texto, mesmo o tendo colocado em destaque como título.

Só fui perceber, quando acabei este artigo.

terça-feira, 6 de agosto de 2019

Justiça condena usuário que xingou escritor Flavio Gordon de "fascista" entre outras injúrias


Chamar alguém de fascista, entre outros adjetivos pejorativos pode trazer consequências, como a condenação a obrigação de remover as publicações, bem como indenizar o ofendido. Esse foi o entendimento dado pelo juízo do 6ª Juizado Especial Cível Lagoa-RJ, que em sentença, condenou o ofensor B.C.F. a remoção do conteúdo, abstenção de novas práticas e indenização pelos danos morais, em favor do ofendido.

O ilustre antropólogo, escritor e autor do best-seller "A Corrupção da Inteligência"Flavio Gordon recentemente passou por uma situação que alias, vem ocorrendo com frequência nas rede sociais: ser xingado frente a seu posicionamento político ideológico.

As ofensas
Ainda em 2013 e 2014, o escritor e o réu, B.C.F., Doutor, professor universitário e Funcionário Publico Federal da Egrégia Universidade Federal do Vale do São Francisco eram colegas acadêmicos, e inclusive compartilhavam a mesma rede de amigos no Facebook. A convivência sempre fora harmoniosa e nunca tiveram, até então, nenhuma celeuma, sendo que inclusive trocavam gentilezas, conforme demonstradas provas produzidas no curso do processo. Contudo, segundo a defesa do autor, "simplesmente por não concordar com o posicionamento policito ideológico do autor, que defendia um viés político ideológico mais conservador, durante o final da campanha política do ano 2018, o réu passou não apenas a insultá-lo, como também a promover uma verdadeira campanha objetivando denegrir a imagem e reputação do escritor". "Desnecessário e infantil, senão criminoso" pondera. Semanalmente, o réu então passou a postar de forma publica em sua timeline junto ao Facebook, imputando ao autor adjetivos injuriosos e difamatórios como "fascista, assassino, covarde", entre outros. Não satisfeito, a vista da inércia do autor frente as graves acusações, o réu ampliou as ofensas, voltando-as agora contra familiares do autor, alguns que sequer o conheciam, o que foi se intensificando, dia após dia. A campanha difamatória do réu B.C.F. foi abarcada por amigos da rede social do réu, que passaram a igualmente hostilizá-lo e a sua família, com curtidas, risos, comentários irônicos, deboche e compartilhamentos na rede, chegando ao limite de tolerância do autor, que não viu outra forma de solucionar a questão se não socorrer-se as vias judiciais para fazer cessar a situação jocosa.

Os processos cível e criminal
Diante da situação o autor ajuizou uma ação na esfera cível, objetivando a remoção do conteúdo, a obrigação do réu em suspender as ofensas gratuitas, a retratação e a indenização pelos danos morais sofridos, ante tamanho constrangimento. Citado e intimado para comparecimento em audiência, o réu não compareceu, fazendo-se representar apenas por seu procurador. Assim, a vista da obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes em audiência imposto pela Lei Federal 9.099/95, foi decretada sua revelia, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Superada a instrução, sobreveio a sentença culminando na condenação do réu a, in verbis"excluir as postagens em que haja menção ao nome do autor ou de qualquer familiar seu, bem como se abster de realizar novas postagens infundadas, com menção ao autor ou qualquer familiar, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada descumprimento"; e ainda "condenar o réu a indenização pelos danos morais causados". Intimado da sentença, por meio de seu procurador constituído nos autos, o réu não recorreu da decisão, tendo a condenação, transitado em julgado.

O processo agora segue para fase executiva, onde a defesa do escritor pretende receber os valores de indenização, bem como verificar se a decisão foi integralmente cumprida, nos que diz respeito a remoção dos conteúdos e abstenção de novas ofensas contra o autor e sua família. 
O processo crime, pretende a retratação e penalização criminal pelo ocorrido. O réu já foi citado, e até o momento, não apresentou defesa. Até o momento fechamento deste artigo, o processo se encontrava aguardando o aceite do réu a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Publico.


Fonte: TJRJ - Processo nº.: 0261578-45.2018.8.19.0001