quinta-feira, 3 de setembro de 2020

STJ mantém condenação próxima a meio milhão contra Facebook por censura



Superior Tribunal  de Justiça rejeita recurso e mantém condenação do Tribunal de Justiça de São Paulo contra a rede social Facebook ao pagamento de indenização pelos danos e lucros cessantes sofridos em decorrência de censura de página, com condenação final próxima a meio milhão de Reais. A condenação também inclui duas multas contra a redes social, sendo uma  por litigância de má-fé e outra por ato atentatório a dignidade da justiça.

O autor P.H.L.R., proprietário da Página SKYFM ajuizou ação de obrigação de fazer contra a rede social alegando que teria sofrido censura e banimento indevido.

Citada a rede apresentou sua contestação alegando entre outros que teria agido em exercício regular de direito, afirmando que o banimento era legítimo pois o autor teria "violado" os Termos e Condições de Uso da Rede.

Em sentença, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarujá-SP, reconheceu o abuso praticado pela rede social, julgamento pela procedência da ação, condenando-a a restabelecer a Página banida do autor. Inconformada, a defesa da rede social recorreu da decisão, sobrevindo acórdão que manteve a condenação de primeiro grau, reconfirmando o direito do autor ao restabelecimento da página banida. 

Em execução o autor apresentou pedido de intimação da rede para que a mesma cumprisse a obrigação, sob pena de multa diária, devolvendo a página ao autor. Contudo, em sua defesa, a rede social afirmou que era impossível cumprir a obrigação porque a página havia sido "deletada permanentemente", requerendo, ela própria, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ou seja, indenizar o usuário pelo que ele perdeu e deixou de ganhar pela perda da página (incluído danos morais, danos materiais e lucros cessantes).

Diante da situação, a defesa do autor apresentou um pedido, reiterando a ausência de provas sobre a deleção permanente, aceitando, contudo, a conversão em perdas e danos. A rede impugnou o pedido do autor alegando "tentativa de locupletamento ilícito".

Em decisão interlocutória, o juízo condenou em parte a rede social ao pagamento das perdas e danos sofridos relativo aos lucros cessantes do autor. O Juízo ainda reconheceu que a rede incidiu em ato atentatório a dignidade da justiça, em virtude da resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial consignada na sentença e acórdão. Ambas as partes recorreram da decisão: o autor, pretendendo a condenação pelo valor integralmente devido; a ré, pretendendo pagar a quantia aleatória de R$20.000,00.

Reconhecendo a conexão , em julgamento conjunto de ambos recursos, embora não tenha acatado ao pleito do autor relativo a majoração da condenação, a 19ª Câmara Cível do TJ/SP, manteve a decisão de Primeiro Grau, condenando a rede ao pagamento das perdas e danos, condenação esta que atualizada a acrescidas de juros e multas pretendidas pela defesa, pode atingir valor próximo a R$500.000,00 (meio milhão de reais).

A redes social interpôs Recurso Especial que foi rejeitado, interpondo ainda Agravo em Recurso Especial objetivando o recebimento daquele pelo Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, após análise do recurso, o Ministro Marco Buzzi rejeitou o recurso e manteve a condenação, valendo destacar o trecho onde infirmou:

"Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a questão relativa à renda auferida pelo ora agravado fora analisada e discutida pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fl. 1.388, e-STJ):

De outra parte, o valor da indenização por perdas e danos arbitrada pelo magistrado em R$ 240.000,00, ao contrário do que afirma o réu, não consubstancia valor exorbitante ou dissociado da prova produzida nos autos, sendo oportuno considerar que não foi impugnada de modo eficaz pelo réu a assertiva do autor no sentido de que auferia o valor médio de vinte mil reais durante o tempo em que a página esteve disponível na rede social, o que está em consonância, aliás, com o teor do relatório das atividades de questionada página (fls. 57, dos autos principais) expedido pelo próprio réu, mas imperioso é destacar, como remate, que o montante postulado pelo autor [R$ 4.594.747,501 revela-se de fato exagerado e importaria em enriquecimento sem causa, o que repugna ao direito. E conquanto seja desnecessária a menção, mas apenas para que não se alegue novos vícios, impende realçar que, da atenta leitura da resposta ofertada pelo embargante, tem-se que, em momento algum, foi expressamente impugnado o documento de fls. 57, dos autos principais, sendo então indisputável que a assertiva no sentido de que o questionado relatório foi extraído de página do Google constitui evidente inovação no processo que não poderá ser objeto de análise nesta instância recursal, não se vislumbrando nos autos, ademais, a verificação de erros materiais que mereçam ser sanados.

Como se vê, ao contrário do que aponta a recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, visto que as teses por ela deduzidas em suas razões recursais foram enfrentadas pelo Tribunal local, notadamente a questão relativa à renda auferida pelo agravado, portanto deve ser afastada a alegada violação ao aludido dispositivo."

Por força da omissão na decisão, a defesa do autor informou que opôs embargos declaratórios com efeito infringente objetivando a majoração dos honorários sucumbenciais. O Facebook já respondeu ao recurso e agora, ambos aguardam o julgamento exclusivamente em relação a majoração dos honorários.

A defesa comemorou a decisão afirmando que: "Violar a liberdade de expressão pode gerar sérias consequências e prejuízos a outros direitos, tais como danos morais, materiais e lucros cessantes. Não tenho dúvidas de que essa decisão do STJ é um marco e certamente imporá mais atenção das redes sociais especialmente no que diz respeito a censura e seus efeitos. Ninguém esta imune a lei, nem mesmo o Facebook. Não deixa de ser um importante precedente." - afirma.

Fonte: STJ - Processo: 1008737-29.2016.8.26.0223

sexta-feira, 26 de junho de 2020

Justiça reconhece censura e condena Twitter a indenizar e devolver conta do Movimento Avança Brasil



Esta foi a decisão do Excelentíssimo Dr. Eurico Leonel Peixoto Filho, Juiz de Direito da 5º Vara cível da Comarca de São Paulo, que condenou a rede social Twitter a arcar com indenização pelos danos morais sofridos em vista do bloqueio abusivo bem como manter a conta ativa do Movimento Avança Brasil.

O caso

O Movimento Avança Brasil alega que há tempos vem sofrendo censura por partes de rede sociais, das quais se destaca o Twitter que, de forma abrupta e sem chance de defesa,  aplicou um bloqueio sobre sua conta, impedindo seu acesso a mesma, sob a alegação de suposta "violação aos seus termos e Condições de Uso", sem explicar, contudo, os motivos que levaram a aplicação da penalidade.

Socorrendo-se a Constituição Federal e ao Pacto de San José da Costa Rica que garantem o direito ao livre exercício da manifestação de pensamento e a liberdade de expressão, bem como a normas relativas ao Código do Consumidor entre outros, ajuizou uma ação objetivando o restabelecimento da conta, o reconhecimento de nulidade de clausulas abusivas constante nos Termos e Condições de Uso, bem como indenização pelos danos morais sofridos, ante o constrangimento ocorrido perante seus seguidores, por conta da remoção de  sua conta do ar.

Houve também um pedido de tutela antecipada, que foi deferido pelo juízo, determinando o restabelecimento da conta.

Citado o Twitter apresentou sua contestação, devidamente impugnada em réplica. Superada a instrução sobreveio a sentença condenatória.

A sentença

Em sua decisão, destaca-se alguns pontos onde o juiz concluiu que a conduta da rede social rede social foi ilegítima enquanto desproporcional e sem razoabilidade assentando em sua decisão que: "a possibilidade de defesa do usuário deve ser assegurada, conferindo razoabilidade e objetividade ao controle feito pela ré. E da possibilidade do autor se defender em relação a classificação do conteúdo que veiculou, mesmo após a prévia retirada, nada ficou demonstrado nos autos, de modo que a exclusão do conteúdo e a inativação da conta se deu de forma ilegítima"

Em arremate e brilhante conclusão o MM. Juiz ainda reconheceu a ocorrência de censura ao decidir que: "Diversa é a questão relacionada a desativação da conta quando não precedida de prévio aviso, pois não se vê na conduta a razoabilidade vista em relação a exclusão de conteúdo em um primeiro momento indicado como abusivo ou ilícito, conduta que importa em abrupta censura, obstativa que é de qualquer manifestação do usuário, diante da inativação da conta" - Grifo nosso

Em termos finais, o juiz julgou pela parcial procedência da ação, afastando apenas a decretação de nulidade das cláusulas contratuais, porém julgando procedentes os pedidos de condenação pelos danos morais sofridos, bem como reconfirmando a tutela de urgência para que o Twitter: "estabeleça e mantenha a conta da parte autora em sua plataforma (L: https://twitter.com/mavancabrasil), restabelecendo pleno acesso e conteúdo, inclusive às publicações então existentes, em 24 horas a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, válida por 60 dias"Grifo nosso

A defesa do Movimento Avança Brasil comemorou a decisão, pontuando que: "Embora modesta, a condenação foi de suma importância, sobremaneira no momento atual onde temos um profundo debate sobre a liberdade de expressão. O reconhecimento da censura praticada pela rede e do direito inconteste do Movimento ao restabelecimento da conta revela que ainda há quem reconheça a importância da proteção a livre manifestação do pensamento como fonte e pilar do Estado Democrático de Direito."

A defesa do Movimento também informou que esta avaliando se irá recorrer da decisão para majorar os danos morais entre outros pormenores.

Até o momento de fechamento deste artigo, não há informações se a rede social irá ou não recorrer da decisão.

sexta-feira, 5 de junho de 2020

Justiça condena Facebook a devolver e indenizar páginas de João da TV Revolta


Em meio a uma das maiores discussões sobre liberdade de expressão a história do país, a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, Dr. Márcio Fernandes Esteves, surge como uma fonte de esperança a quem luta pela preservação deste Direito fundamental, onde o Poder Judiciário condena a rede social Facebook a restabelecer todas as páginas banidas sob pena de multa, indenizar pelos danos morais sofridos, bem como por todos os lucros cessantes ocorridos desde o banimento das páginas.

O caso

João Vitor de Almeida, conhecido influenciador digital radialista chamado carinhosamente por seus seguidores "João TV Revolta", ajuizou uma ação judicial em face de Facebook, alegando que teria sido vítima de censura, que acabou culminando no banimento sem chance de defesa pela rede social, gerando ainda graves prejuízos de ordem material.

O influencer, que era e ainda é apoiador do Presidente Jair Messias Bolsonaro, narra que todas asua páginas foram banidas, além de seu perfil pessoal bloqueado, e que muito além da censura, toda sua renda foi comprometida, uma vez que, com o banimento abrupto, acabou interrompendo em definitivo todos os rendimentos obtidos através dos mecanismo de monetização disponibilizados pelas rede sociais.

"Minha vida foi completamente destruída em um momento em que eu mais precisava daquela grana, e que ia começar a colher os frutos de um trabalho de anos tentando angariar seguidores. Não foi brincadeira. Não é brincadeira passar por isso. Pouco entendem o trabalho duro que é feito nas redes sociais" - diz o jovem influenciador.

O influenciador ainda esclarece que: "Quando o Facebook excluiu tudo de uma vez, no mesmo momento toda imprensa publicou o ocorrido. Foi estranho, principalmente porque levei ban na segunda-feira que antecedeu o segundo turno das eleições. Quiseram me colocar como se fosse um bandido. Cheguei a ficar depressivo. Perdi muitos contatos com amigos e familiares que tinha achado na rede, sem contar o constrangimento com meus milhares de seguidores, onde alguns passaram a me olhar como se eu fosse bandido mesmo sem ter feito nada. Foi uma perseguição política mesmo porque eu apoiava muito o Bolsonaro." - afirma.

O processo

Diante do ocorrido, a defesa promoveu uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização pelos danos morais e materiais e lucros cessantes, incluindo um pedido de restabelecimento em sede de tutela de urgência que, no início, foi indeferido. A defesa recorreu da decisão por meio agravo, onde o Tribunal que manteve a decisão.

Citado, o Facebook apresentou sua defesa alegando que o autor teria sido banido porque tinha violado os "Termos e Condições de Uso" da rede impugnando ainda outros pontos. A defesa do autor apresentou réplica combatendo pontualmente todos os pontos da contestação da rede social, destacando inclusive que, "embora o Facebook alegue que o autor tenha cometido violações, não foi provado nenhuma delas, tratando-se de meros argumentos sem provas", invocando Código do Consumidor  e regras processuais previstas no Código de Processo Civil.

Superada a instrução, sobreveio a decisão.

A condenação

Em sua decisão o Juiz de direito caso destacou que o Facebook "houve por bem abdicar da produção da prova dos fatos extintivos ou modificativos dos direitos do autor. Consequentemente, não demonstrou a legalidade de sua conduta. E conquanto se admita que o réu aplique, após "investigações internas", penas de remoção de conteúdo e até mesmo exclusão de páginas de usuários, se estes as utilizarem para a prática de atos ilícitos ou violação dos termos contratuais, tal conduta está sujeita à analise da legalidade pelo Poder Judiciário, se houver irresignação do usuário, devendo o réu, neste caso, demonstrar a legalidade e razoabilidade de sua conduta. Por fim, cumpre anotar que o réu também não demonstrou que notificou previamente o autor da possibilidade de remoção da conta por violação das políticas do FACEBOOK. A propósito, já se decidiu: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE FACEBOOK SOB ALEGAÇÃO DE SPAM. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ PRÁTICA E DEFESA DO USUÁRIO. NECESSIDADE. Restabelecimento de conta c/c indenização por danos morais. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Manutenção. Não obstante a possibilidade contratual de desativação de conta no Facebook por conta de prática de spam, não houve demonstração nesse sentido, tampouco foi dada oportunidade de defesa para a autora antes da desativação. Cancelamento de conta arbitrário. Violação de normas constitucionais, processuais e do Marco Civil da Internet."

Entre outras fundamentações, em parte dispositiva o Juiz julgou pela total procedência da ação, nos seguinte termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o restabelecimento da conta com o restabelecimento das páginas discriminadas na inicial, viabilizando seu uso normal pelo Autor, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Diante da procedência do pedido, defiro a tutela de evidência, com fundamento no artigo 311, inciso IV do CPC, para determinar à ré que cumpra o quanto determinado nesta sentença em 5 dias da publicação da sentença, independentemente de trânsito em julgado desta. Condeno o réu a pagar ao autor, a título de: a) compensação de dano moral (também temporal) o valor de R$ 30.000,00, a ser atualizado a partir da publicação, com juros de 1% ao mês a partir da citação; e b) da material (também lucros cessantes), o valor de R$ 9.235,38, com atualização a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês. Condeno o réu, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetivação condenação. P.R.I.C."

Em nota a defesa de João informou que aguarda intimação da decisão, e enfatizou que: "Não é de hoje que temos enfrentados grandes batalhas visando a garantia de direitos fundamentais em especial a liberdade de expressão e a livre manifestação de pensamento. Esta decisão revela as pessoas não apenas que o controle de conteúdo descomedido e abusivo das redes sociais geram, muito além da censura, graves impacto, inclusive financeiro na vida de profissionais sérios. Justiça foi feita." 

Até o momento da publicação deste artigo, não há informações se a rede social irá ou não recorrer da decisão.

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020

Justiça determina devolução de conta do Whatsapp banida sem motivo


Em decisão inédita, o Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Canela-RS., condendou ao restabelecimento da conta de Whatsapp banida indevidamente pela rede social Facebook (proprietária do aplicativo), sob pena de multa diária bem como a indenização pelos danos morais sofridos.

O caso
Um renomado estúdio de tatuagem de Canela-RS, teve sua conta de Whatsapp banida pela rede social, após ter sido acusada de violação dos termos e condições de uso do aplicativo.
A conta era utilizada para fins comerciais e de marketing da empresa. 
A empresa tentou reaver a conta através do suporte, porém, sem sucesso.
A partir daí, não é dificil imaginar os vários prejuízos de ordem imaterial e material causados, restando a ela ajuizar uma ação objetivando o restabelecimento da conta e indenização pelos danos morais e lucros cessantes, entre outros pormenores.

A defesa do Whatsapp
Citada, a rede social apresentou sua contestação alegando em sede preliminar, que não era proprietária do aplicativo Whatsapp, por se tratarem de empresas "diversas" sendo asim parte ilegítima para responder a demanda.
No mérito, afirmou que o banimento ocorreu porque a empresa estaria usando do aplicativo para a venda de produtos e serviços destinados ao publico adulto, o que, segundo ela, é proibido por seus termos e condições. Impugnou ainda os pedidos indenizatórios entre outros.

A resposta da empresa
A defesa do estúdio impugnou a contestação apresentada, destacando que a própria empresa reconhece que teria sido comprada pelo Facebook, o que é público e notório e consta no próprio aplicativo, ao ser aberto.
No mérito ratificou os pedidos da inicial dando enfoque a absurda alegação da empresa de que a empresa estaria usando do aplicativo para a venda de produtos e serviços destinados ao publico adulto: "Ora, se os termos e condições uso garantem que o WhatsApp não tem acesso ao teor das conversas, inclusive confirmando que são criptografadas em vários outros processo onde negam a apresentar tais dados em juízo, como a rede pode, nestes autos, aplicar penalidades com base nos conteúdos supostamente proibidos?" - destaca a defesa.
Na conclusão destacou que embora a rede social tenha alegado que a empresa teria violado seus TCU, não apresentou nenhuma prova nesse sentido.
Diante destas circusntâncias apresentadas pela rede, a defesa da autora ainda pediu a condenação da mesma por litigância de má-fé.

As audiências
A primeira audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera, tendo sido designada uma segunda audiência de instrução julgamento.
O Facebook dispensou o depoimento do representante da empresa. Por seu turno, a defesa da autora insistiu na oitiva do preposto, representante do Whatsapp / Facebook.
Todavia, o preoposto prontamente informou que: "foi contratado para a audiência, e que não tem conhecimento técnicodas normas e regramentos interno do Facebook e Whatsapp"
A autora então pediu fosse reconhecida a connfissão ficta. Porém, o juízo indeferiu, sob o fundamento de que 1 - não houve ausência da parte na audiência, 2 - nem recusa a responder as perguntas e 3 - nem apresentou respostas ardiolosas, destacando ainda que a Lei 9.099/95, não impõe que o preposto tenha conhecimento dos fatos. A defesa registrou os devidos protestos, restando encerrada a instrução, procedendo-se a prolação de sentença.

A sentença
Em sentença, o juízo julgou pela parcial procedência da ação, condenando a rede social ao restabelecimento da conta, bem como a indenizar a vítima pelos danos morais sofridos. todavia, negou os pedidos de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes por entender que as provas não eram suficientes a condenação neste sentido.

Recursos
A defesa da empresa informou que esta analisando ser irá interpor recurso para reforma da decisão.
Até o fechamento deste artigo não houve confirmação se a rede social irá ou não recorrer da decisão.

Ponto Crítico:
Não obstante as várias e frequentes ilegalidades e abusos perpetrados pelas redes sociais, o processo em comento remonta uma indagação extremamente pertinente: afinal, o Whatsaap/Facebook tem ou não tem acesso as informações privadas trocadas entre os interlocutores?
A contradição da propria defesa da rede, data vênia, nos parece muito mais do que temerosa, mas um aviso de que não temos "tanta privacidade assim".
Segundo a rede, a parte foi banida porque os conteúdos violaram os TCU. Mas como pode a rede ter acesso aos conteúdos se eles são criptografados de ponta a ponta? Porque a rede social se vale desse argumento - impossibilidade juridica de cumprimento da decisão - e nesse processo alegam  justamente o contrário?
Resta a pergunta: contradição, confissão ou apenas litigância de má-fé?

Fonte: Site TJRS - Proc.9002035-25.2019.8.21.0041

quinta-feira, 16 de janeiro de 2020

TJSP suspende banimento e bloqueios do Facebook a página do Movimento Avança Brasil



Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de tutela de urgência, determinou que a rede social Facebook, suspenda qualquer "bloqueio ou o banimento da página, oportunizando o acesso aos administradores até julgamento final da demanda, o que se mostra dentro da conotação do juízo de verossimilhança, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao trintídio legal."


O caso

O Movimento avança Brasil ajuizou uma ordinária onde alegou que já há tempos vinha sofrendo censura direta e indireta em sua página por parte da rede social Facebook. 

Em sua defesa, o Movimento narra que já há algum tempo, as intituladas Agência de Checagem, ou fact cheks,  vinham monitorando as postagens feitas pela página, e frequentemente apontavam algumas destas postagens como "fake news", ou informações falsas, reduzindo, por consequência o alcance e ameaçando de banir a página, ainda que fosse removida a publicação, mesmo ela nao tendo se tratando de fake news.

Segundo a defesa, a conduta traz vários prejuízos: o primeiro de ordem moral. A página fica com "flag" pública de produtora de fake news. Pior: de forma injusta e prejudicial a sua imagem e reputação, bem como a de seus renomados representantes como "mentirosos".

Da mesma maneira, os checadores não oferecem nenhuma mínima garantia de imparcialidade dos analistas de checagem, muitas vezes, declarados militantes veementes de posicionamento contrário aos defendidos pelo Movimento.

Além disso, a redução de alcance acaba afetando os rendimentos e amonetização das páginas, já que nem mesmo em se retirando os conteúdos, o alcance retorna, sem perder de vistas o fato de que, nunca houve postagem de conteúdos falsos.

A censura

O ápice do abuso ocorreu quando a página do movimento publicou uma matéria da Revista Forbes, elogiando o Governo, mas fora tachada de produzir fake news, mesmo sendo real a matéria, conforme imagem abaixo:



Não tardou para que a fact check Estadão Verifica, indicasse a matéria como fake news, como se vê abaixo:

Segundo a defesa: "não há nenhum impedimento legal para publicar matérias relacionadas ao governo, menos ainda que se falar em irregularidade temporal capaz de ensejar a penalidade, até porque, de qualquer forma, o próprio print postagem indica a data, restando revelado o ntído controle e classificação de conteúdo, forma de censura vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro"

Assim, ajuizou a ação pretendendo a declaração de prática de censura político ideológica, a suspensão da aplicação da mesma, bem como de atos que possam importar em censura direta ou indireta, e anda indenização pelos danos morais, temporais, materiais e lucros cessantes.

A Decisão do Tribunal

O juízo monocrático do caso indeferiu a tutela de urgência, postergando análise para após apresentação da contestação. Inconformada,e sob o enfoque da urgência, o Movimento interpôs recurso de Agravo de Instrumento, sobrevindo a decisão do TJ/SP, onde o Exmo. Desembargador Carlos Henrique Abraão concedeu a ordem em parte, a suspensão do "bloqueio ou o banimento da página, oportunizando o acesso aos administradores até julgamento final da demanda, o que se mostra dentro da conotação do juízo de verossimilhança, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao trintídio legal."

O agravo ainda aguarda manifestação do Facebook, e subsequente julgamento final, bem como o processo de principal, que atualmente encontra-se aguardando citação da redes social.

Até o momento de fechamento destes artigo, não há informações se a rede social irá ou não recorrer da decisão.

quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

Justiça determina que Twitter devolva conta do Movimento Avança Brasil


O juízo da 5ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro, Excelentíssimo Dr. Eurico Leonel Peixoto Filho, determinou, em sede de tutela de urgência, que a rede social Twitter, restabeleça, a conta do Movimento Avança Brasil, censurada de forma abrupta e sem aviso prévio.

Pontos altos da decisão foram os destaques dados pelo juiz, ao reconhecer na fundamentação da tutela de urgência: "firmado o pacto, ainda que indireta sua remuneração, sua solução impunha o necessário apontamento de causa justa e necessária para tanto, não se descurando a importância do serviço diferente prestado, hoje meio indiscutível de comunicação e divulgação de pensamentos, substituto de outros meios de relacionamento social, ou instrumento deles."

Na análise liminar ainda concluiu pela relevância do movimento, ao infirmar: "Outrossim, dada a relevância do serviço e existente, apontado que foi, a divulgação de informações de natureza jornalística, a abrupta retirada do conteúdo e impedimento de acesso ao serviço, em um primeiro momento, ainda que ausente a versão da ré, consiste em medida ilícita, possível de configurar censura, impondo a concessão da tutela liminar para que a parte ré restabeleça e mantenha a conta da parte autora em sua plataforma (L: https://twitter.com/mavancabrasil), restabelecendo pleno acesso e conteúdo, inclusive às publicações então existentes (...) - grifo nosso

A defesa comemorou a decisão informando que: "Milhares de usuários tem sofrido com as práticas ilícitas e abusivas das redes sociais, que costumeiramente impoõe censura, violando nao apenas a liberdade de expressão, o principio do tratamento insonômico dos dados e neutralidade da rede, o que ´indmissível".

O processo agora segue para intimação da rede social, que terá 24 horas a contar de sua intimação para cumprir a ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, válida por 60 dias.

Até o momento de fechamento deste artigo, nao houve notícias se a rede social já foi intimada.

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Justiça determina que Facebook devolva página do Deputado Federal Eder Mauro



O MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém do Pará, Dr. Roberto Cesar Oliveira Monteiro, concedeu, na tarde de hoje (04/12) a tutela de urgência em favor do Excelentíssimo  Deputado Federal Eder Mauro, em  Ação de Obrigação  de Fazer Cumulada com Indenização contra o Facebook, determinando o restabelecimento de sua página, sob pena de multa diária, banida pela rede em flagrante censura.


O caso

Os advogados do Deputado alegam que o mesmo havia contratado os serviços de páginas oferecidos pelo Facebook pretendendo ampliar sua rede de seguidores, local onde expunha seus trabalhos e atividades, adotando "uma postura combativa à frente das pautas que defende e que estimulam o debate, frequentemente divulgava temas ligados à Valores de Família, Defesa do Cidadão de Bem em detrimento de Bandidos, Combate à Corrupção, a Flexibilização de Leis sobre o Armamento Civil e pelo Posicionamento Contrário às Políticas Desarmamentistas, além da Defesa dos Direitos de Autoridades Policiais, classe hoje, lamentavelmente, tão desvalorizada, em razão do que é classificado como um Político de Direita, além de, após haver manifesta-se em defesa de um Policial que reagiu a um Bandido que o Assaltava na ocasião, fato esse mostrado inclusive  através da TV Aberta e  Vídeos de Circulação Nacional é que o Facebook aproveitou para Excluir a Página do Acionante, sem qualquer Aviso Prévio, ao argumento de divulgação de conteúdo violento, em atitude clara de Perseguição Ideológica, fato esse comprovadamente ratificado a quando da presença da Representante do Facebook na Câmara dos Deputados para tratar do assunto da presente Demanda, convocada que foi através da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado daquela Casa Legislativas, a qual se mantinha e dialogava sempre separadamente com Deputados e Deputadas de Esquerda, conforme fazem prova as inclusas postagens ora anexadas à presente Peça Exordial."


Os seguidores

A página tinha milhares de seguidores que não apenas compartilhavam com os posicionamentos do Deputado, como também colaboravam na divulgação de seu trabalho como Parlamentar, apoiando sua atuação.


O pouco caso da rede social

Todavia, a vista da recalcitrância do Facebook em resolver a situação amigavelmente, fundametando os pedidos da ação com a clara ofensa a liberdade de expressão, ao principio do tratamento isonômico dos dados e ao princípio da neutralidade da rede entre outros, não viu o Deputado, outra alternativa se nao ajuizar a ação em questão para ver reconhecidos tais direitos.


A decisão determinando o restabelecimento da página

Em sua decisão acerca da tutela de urgência, o juízo concluiu que: "Analisando-se tal situação sob a luz do disposto nos comandos previstos no art. 5º, incisos IV, IX, e ainda, no art. 220 da Constituição Federal Pátria – CF/88, que garantem a liberdade de expressão independentemente de censura ou licença, acrescido ainda pelo Decreto nº 678/92 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica – que compreende a liberdade de expressão como a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras por qualquer meio de sua escolha, reconhecendo, ainda, a vedação à restrição ao direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares, vislumbro a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, mormente porque a manutenção da situação presente, ou seja, a permanência do banimento da página contratada pelo autor, incide per si, em imposição de limites proibidos por lei, até prova em contrário."

Mais adiante conclui o magistrado: "Ante o exposto, presentes os requisitos previstos na lei, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e por via de consequência, determino que a parte requerida restabeleça a página do autor alocada sob o link “https://www.facebook.com/edermauropa”, nos exatos termos em que se encontrava antes da retirada do ar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de eventual possibilidade de redução ou aumento, dependendo das circunstâncias do caso. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como diante de sua hipossuficiência no plano jurídico-processual, especialmente diante da dificuldade de comprovar seu direito em Juízo."

A defesa do Deputado agora aguarda cumprimento das citação e intimação do Facebook que, até o momento de fechamento deste artigo, ainda não fora intimado.